LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2024
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Data: 12/08/2024
Exercício: 2024
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Descrição: DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Maracaçumé - MA, inscrita no CNPJ: 01.612.336/0001-78, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2021, 2022, 2023, 2024 até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.