Atribuições da Secretaria
I Planejar, Formular, Coordenar, Executar, Monitorar e Avaliar Políticas Públicas Municipais Voltadas à Promoção, Proteção, Garantia, Defesa e Ampliação dos Direitos das Mulheres. Ii Desenvolver, Implementar e Fortalecer Políticas Públicas de Igualdade Racial, Diversidade, Inclusão Social e Ações Afirmativas Destinadas ao Enfrentamento das Desigualdades Étnico-raciais no Âmbito Municipal. Iii Promover Programas, Projetos, Campanhas, Estudos, Pesquisas e Ações Educativas Voltadas à Prevenção e ao Combate à Discriminação Racial, Preconceito, Intolerância, Violência de Gênero e Demais Violações de Direitos Humanos. Iv Articular, Integrar e Coordenar Ações Intersetoriais com Órgãos Governamentais, Conselhos, Instituições Públicas, Organizações da Sociedade Civil, Movimentos Sociais e Organismos Nacionais e Internacionais Relacionados às Políticas para Mulheres e Igualdade Racial. V Propor, Apoiar e Executar Medidas de Promoção da Autonomia Econômica, Inclusão Produtiva, Participação Política, Empoderamento Social e Fortalecimento da Cidadania das Mulheres e da População Historicamente Vulnerabilizada por Questões Raciais. Vi Coordenar Estratégias Municipais de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, Promovendo Ações Preventivas, Educativas, Assistenciais e de Acolhimento, em Articulação com a Rede de Proteção Social, Segurança Pública, Saúde, Educação, Assistência Social e Sistema de Justiça. Vii Promover a Transversalidade das Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade Racial no Âmbito da Administração Municipal, Assegurando Integração Institucional entre as Diversas Secretarias e Órgãos Governamentais. Viii Planejar, Acompanhar, Supervisionar e Avaliar Programas, Projetos, Indicadores, Metas e Resultados Relacionados às Políticas Municipais de Gênero, Equidade, Diversidade e Igualdade Racial. Ix Incentivar a Produção, Sistematização, Monitoramento e Divulgação de Dados, Diagnósticos, Levantamentos e Estudos Técnicos Voltados à Formulação de Políticas Públicas Baseadas em Evidências. X Desenvolver Ações de Educação Cidadã, Conscientização Social e Formação Continuada sobre Direitos Humanos, Igualdade de Gênero, Equidade Racial, Diversidade, Cidadania e Inclusão Social. Xi Captar, Gerenciar e Apoiar a Execução de Programas, Convênios, Termos de Cooperação, Projetos e Recursos Oriundos dos Governos Federal, Estadual, Organismos Multilaterais e Instituições Parceiras Destinados às Políticas de Sua Área de Competência. Xii Exercer Outras Competências Correlatas Atribuídas Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Compatíveis com Sua Finalidade Institucional.