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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DALTON BRUNO ALVES DE OLIVEIRA PREGOEIRO 07/01/2022 31/12/2022
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO JOSÉ DE RIBAMAR NUNES PEREIRA SECRETÁRIO(A) 31/12/1969 31/12/2022
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO GINA DE SOUSA ABREU MEMBRO 07/01/2022 31/12/2022
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DALTON BRUNO ALVES DE OLIVEIRA PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO 07/01/2022 31/12/2022
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO JOSÉ DE RIBAMAR NUNES PEREIRA SECRETÁRIO(A) 07/01/2022 31/12/2022
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO GINA DE SOUSA ABREU MEMBRO 07/12/2022 31/12/2022
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO GINA DE SOUSA ABREU MEMBRO 07/01/2022 31/12/2022
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO JOSÉ MARCIO SILVA DE SOUSA MEMBRO SUPLENTE 07/01/2022 31/12/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DALTON BRUNO ALVES DE OLIVEIRA PRESIDENTE 07/01/2022 31/12/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO JOSÉ DE RIBAMAR NUNES PEREIRA SECRETÁRIO(A) 07/01/2022 31/12/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO GINA DE SOUSA ABREU MEMBRO 07/01/2022 31/12/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO JOSÉ MARCIO SILVA DE SOUSA MEMBRO SUPLENTE 07/01/2022 31/12/2022
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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