Amparo: Nomeação: 024/2023 - 17/03/2022
CNPJ: 01.612.336/0001-78
Telefone(s): (98) 3373-1559
E-MAIL: Sem e-mail
Horário: SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 08:00 AS 13:00
Endereço: AV. DEISE DE SOUZA, Nº 'S/N - CENTRO - CEP: 65.289-000
| - exercer a Política Municipal do Meio Ambiente, tendo por finalidade a preservação,
conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, como bem de uso comum do
povo e essencial á sadia qualidade de vida, observados os seguintes princípios:
ll melhorar e preservar a qualidade ambiental, assegurando condições de
desenvolvimento do Município, sem prejuízo para a vida humana;
Ill - manter o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio
público a ser necessariamente protegido;
IV - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de uso e manejo dos
recursos naturais;
V- organizar e utilizar adequadamente o solo urbano e rural, com vista a compatibilizar
sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental;
VIl- promover incentivos fiscais e orientar atividades sociais, para a manutenção do
equilíbrio ecológico.
VII promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, adotando medidas
voltadas à conscientização ecológica, para a defesa ambiental;
VIII dar execução ás normas estaduais e federais no que diz respeito à Política do Meio
Ambiente.
IX- Outras atividades correlatas, na forma de seu regimento.
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