A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REPRESENTADA PELA SIGLA “PGM”, TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PREFEITO, COMPREENDENDO TODOS OS FEITOS EM QUE HAJA INTERESSE FISCAL, JUDICIAL, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVO; REPRESENTAR O MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE; A COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO EMITIR PARECERES; DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO JUNTO AOS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS; ASSESSORAR O PREFEITO, COOPERANDO NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA; OPINAR SOBRE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA ACONSELHADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES; PROPOR AO PREFEITO A EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES DE NATUREZA GERAL; PROPOR AO PREFEITO, PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM A PROTEGER-LHES O PATRIMÔNIO OU A APERFEIÇOAR AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS; PROPOR AO PREFEITO MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA MUNICIPAL ADMINISTRATIVA; OPINAR PREVIAMENTE COM REFERÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, NOS PEDIDOS DE EXTENSÃO DE JULGADOS, RELACIONADOS COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL; COORDENAR E SUPERVISIONAR TECNICAMENTE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE SEU FUNCIONAMENTO INTEGRADO E EXAMINANDO SEUS EXPEDIENTES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICOS QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELO PREFEITO OU POR SECRETÁRIO MUNICIPAL; OPINAR, SEMPRE QUE SOLICITADA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE HAJA QUESTÃO JUDICIAL CORRELATA OU QUE NELES POSSA INFLUIR COMO CONDIÇÃO DE SEU PROSSEGUIMENTO; DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM EXPRESSAMENTE COMETIDAS PELO PREFEITO; TOMAR, EM JUÍZO, AS INICIATIVAS NECESSÁRIAS À LEGALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES OU CLANDESTINOS.