O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e fiscalizador da política municipal de assistência social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo acompanhamento, controle social e aprovação das ações, programas, serviços e prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 23/04/2018 | LEI Nº 102 DE 2018 | Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Maracaçumé e de outras providências. |
