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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/08/2021
Descrição: Estabelece normas e diretrizes sobre a disposição de resíduos no município de Maracaçumé, bem como fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades
   

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