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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.
   

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