Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/10/2022
Descrição: Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2022, alusivo ao Dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro 2022; torna ponto facultativo o dia 1º de novembro do corrente ano e dá outras providências
   

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