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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/08/2023
Descrição: Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços
   

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