Data do decreto: 12/01/2024
Descrição: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas no âmbito do Poder Executivo do município de Maracaçumé dentro das categorias de qualidade comum e de luxo
