Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2026
Descrição: Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Maracaçumé, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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