Data do decreto: 13/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento de Controle Interno do Município de Maracaçumé MA, no âmbito da Controladoria Geral do Município - CGM, regulamenta os arts. 2º, 10, 22 e 25 da Lei Municipal nº 154, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Secretaria: Gabinete do Prefeito
