PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, e a empresa INNOVA EDUCAÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA.
REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº 109/2025 – Pregão Eletrônico nº 001/2024-PE – COMSUL – Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – Ata de Registro de Preços – Adesão nº 001/2026.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recursos instrucionais (Sala Azul), destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação do Município de Maracaçumé/MA, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta da contratada.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2024-PE – COMSUL e seus anexos.
VALOR: 550.670,18 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta reais e dezoito centavos).
VIGÊNCIA: inicia em 22/01/2026 e encerramento em 22/01/2027.
FONTE DE RECURSOS / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGOESPECIFICAÇÃO02Poder Executivo – Prefeitura Municipal02.0205Fundeb - Fundo de Desenv. Educação Básica02.0205.12.361.0012Educação Básica12.361.0012.2025.0000Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 30%3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaSIGNATÁRIOS: Fladimir França Flores, pela CONTRATANTE, e Luiz Fernando Cauduro Junior, pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Fica a Servidora Luciana Ribeiro Dos Santos, portadora do CPF nº 831.037.402-04, matrícula nº 232-1, designada para exercer a função de fiscal do Processo Administrativo n° 109/2025, Pregão Eletrônico nº 001/2024- PE, Adesão nº 001/2026, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recursos instrucionais (Sala Azul), para atender a Secretaria Municipal de Educação do Município de Maracaçumé – MA, com as seguintes obrigações:
I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;
III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;
V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.
VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.
§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.
'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.
'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.
Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 22 de janeiro de 2026.
FLADIMIR FRANÇA FLORES
Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer
CIÊNCIA DA SERVIDORA DESIGNADA
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função
LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF Nº 831.037.402-04
