INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATADA: M. R. S. MENDES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº. 29.297.800/0001-06.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, cujo objeto é contratação de escritório para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica integral em licitações e contratações públicas para fins de estudo, orientação e planejamento na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 14.133/2021) no Município de Maracaçumé – MA, conforme especificado em conformidade com Termo de Referência, e seus anexos.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será por mais 12 (doze) meses. contados a partir do término da vigência atual. Tendo seu início no dia 06/02/2026 com término no dia 06/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR: O valor Total do Termo Aditivo é de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

DOTAÇÃO: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício e as que substituírem para o exercício: Gestão/Unidade: 02.0203.00 – Secretaria Municipal de Administração; Fonte de Recursos: 04.122.0021 – Administração Geral; Programa de Trabalho: 04.122.0021.2010.0000 – Manut. e Func. da Secretaria de Administração; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo será celebrado de acordo com artigo 107, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DATA: 26/01/2026

ASSINAM: Francisco Arnaldo Oliveira Silva – Secretário Municipal de Administração – CONTRATANTE.

Com anuência da CONTRATADA: M. R. S. MENDES LTDA – ME – representada por Márcio Roberto Silva Mendes