RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação que dispensou licitação com fundamento no art. 14, da Lei nº 11.947/2009, bem como nas Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aplicando-se subsidiariamente, no que couber e desde que não conflite com as normas específicas, as disposições da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Associação Comunitária dos Moradores do Centro do Jaci, inscrita no CNPJ nº 04.982.339/0001-91 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ano letivo de 2025, no valor de R$ 447.650.00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), face ao disposto da Lei nº 11.947/2009, vez que o processo se encontra devidamente instruído. Maracaçumé - MA, 12 de março de 2026, Fladimir França Flores, Secretário Municipal de Educação.
Publique-se
PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE) e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CENTRO DO JACI. REFERÊNCIA: Processo de Dispensa de Licitação nº 008/2026 - Chamada Pública nº 001/2026. OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para os alunos da rede pública municipal de ensino de Maracaçumé/MA, com recursos provenientes do FNDE. BASE LEGAL: Lei Federal nº 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133/2021 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 447.650,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 13 de março até 31 de dezembro de 2026, correspondente ao período do ano letivo de 2026; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2026: Gestão/Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação; Fonte de Recursos: 12.306 – Alimentação e Nutrição; Programa de Trabalho: 12.306.0186.2012.0000 – Man. e Func. do Prog. de Alim. Escolar – PNAE; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Maracaçumé – MA. 13 de março de 2026. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE), representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Fica a Servidora Idean Silva Lima, Portadora do RG nº 827548974, e o CPF nº 809.845.173-91, CRN Nº 4472, designada para exercer a função de fiscal do Processo de Dispensa de Licitação nº 008/2026, Chamada Pública nº 001/2026, cujo objeto refere-se a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para os alunos da rede pública municipal de ensino de Maracaçumé/MA, com recursos provenientes do FNDE, com as seguintes obrigações:
I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;
III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;
V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.
VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.
§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.
'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.
'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.
Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 13 de março de 2026.
FLADIMIR FRANÇA FLORES
Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer
CIÊNCIA DA SERVIDORA DESIGNADA
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função
IDEAN SILVA LIMA - CPF Nº 809.845.173-91- CRN Nº 4472
