~

~

DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ/MA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Constituição Federal do Brasil, Constituição Estadual do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Fazer a cessão da servidora MARIA LUCIENE ARAUJO DA COSTA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 045937503-26, servidora pública municipal com o cargo de auxiliar administrativo, matrícula nº 725-1, ao Ministério Público do Estado Maranhão, com sede na Avenida Prof. Carlos Cunha, nº 3.261, Calhau, São Luís/MA.

'a71º - A servidora referida nocaputdeste artigo irá desempenhar atribuições próprias de seu cargo.

'a72º - Caberá ao Município de Maracaçumé/MA o ônus da remuneração devida à servidora.

Art. 2º - A cessão se dará pelo prazo de quatro anos.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar da servidora cedida ou se o interesse público à exigir.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Maracaçumé/MA, 15 de junho de 2026.

_____________________________________________

RUZINALDO GUIMARÃES DE MELO

PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ – MA