2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025 – SEMAD

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 036/2025

MODALIDADE: Inexigibilidade nº 015/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATANTE: Município de Maracaçumé/MA – Secretaria Municipal de Administração, CNPJ nº 01.612.336/0001-78.

CONTRATADA: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 37.933.858/0001-19, com sede na Rua Santa Cecília, nº 11, Jardim Oriental, Imperatriz – MA, CEP: 65.913-240.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2025-SEMAD, cujo objeto é a contratação de Sistema de Planejamento e Gestão de Contratações Públicas, incluindo o licenciamento do sistema StartBid no formato SaaS, em plataforma web com backup diário em nuvem, com atualizações para adequação à Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades do Município de Maracaçumé – MA.

VALOR DO ADITIVO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), em 12 parcelas mensais de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais).

PRAZO PRORROGADO: 12 (doze) meses, com início em 18 de julho de 2026 e encerramento em 17 de julho de 2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Gestão/Unidade: 02.0203 – Secretaria Municipal de Administração

Fonte de Recursos: 04.122.0021 – Administração Geral

Programa de Trabalho: 04.122.0021.2010.0000 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2026.

ASSINAM: Francisco Arnaldo Oliveira Silva – Secretário Municipal de Administração – CONTRATANTE.

Com anuência da CONTRATADA: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA – representada por Francisco Leonardo Franco de Carvalho

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, CNPJ nº 01.612.336/0001-78. CONTRATADA: Associação Sul-Maranhense da Igreja Adventista do 7º Dia, CNPJ nº 04.930.244/0058-60, vinculada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, CNPJ nº 04.930.244/0001-24. OBJETO: Locação de imóvel urbano situado na Rua São Raimundo, nº 360, Bairro Boa Vista, Maracaçumé – MA, destinado a abrigar as instalações e o funcionamento da Escola Municipal Adryelle Simone. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei Federal nº 8.245/1991. VALOR MENSAL: R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.05 - FUNDEB - Fundo de Desenv. Educação Básica; 02.05.12.361.0012 - Educação Básica; 02.05.12.361.0012.2025.0000 - Manutenção e Func. do Ensino Fundamental 30%; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 02.05 - FUNDEB - Fundo de Desenv. Educação Básica; 02.05.12.365.0012 - Educação Básica; 02.05.12.365.0012.2029.0000 - Manutenção e Funcionamento da Educ. Infantil 30%; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026. SIGNATÁRIOS: Fladimir França Flores, Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer pela Contratante; Isaque Farias Costa, Tesoureiro Assistente, pela Contratada

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTE E LAZER, sediada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, inscrita no CNPJ/MF n° 01.612.336/0001-78, doravante denominada CONTRATANTE neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer, portador do RG nº 0***75362***3, e CPF nº 9**.180.***-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 74, inc. V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e a celebração da contrato referente Locação de imóvel urbano situado na Rua São Raimundo, nº 360, Bairro Boa Vista, Maracaçumé – MA, destinado a abrigar as instalações e o funcionamento da Escola Municipal Adryelle Simone, por meio da Inexigibilidade de Licitação n° 01122026.

RESOLVE:

Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, inscrita no CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé – MA, 10 de julho de 2026.

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF nº 603.908.333-63

PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER e a empresa EXECUTIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. REFERÊNCIA: Processo nº 037/2026 – Concorrência eletrônica Srp nº 007/2026. OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia consistente na recomposição, adequação técnica e conclusão da construção da Creche/Pré-Escola Tipo 1 – padrão FNDE, localizada na Rua São Luís, Bairro Cidade Nova, no Município de Maracaçumé – MA) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, e o Edital supracitado. VALOR: R$ 2.837.926,07 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e sete centavos). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2026: 02 poder executivo – prefeitura municipal: 02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer; 02.04.12.365.0185 Creches- 02.04.12.365.0185.1012.0000 Construção Reforma e Ampliação de Creches- 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Pessoa Jurídica– Material de Consumo. SIGNATÁRIOS: Fladimir França Flores pela CONTRATANTE e Abnil Rodrigues dos Anjos pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 10 de julho de 2026