PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER e a empresa EXECUTIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. REFERÊNCIA: Processo nº 037/2026 – Concorrência eletrônica nº 007/2026. OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia consistente na recomposição, adequação técnica e conclusão da construção da Creche/Pré-Escola Tipo 1 – padrão FNDE, localizada na Rua São Luís, Bairro Cidade Nova, no Município de Maracaçumé – MA) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, e o Edital supracitado. VALOR: R$ 2.837.926,07 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e sete centavos). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2026: 02 poder executivo – prefeitura municipal: 02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer; 02.04.12.365.0185 Creches- 02.04.12.365.0185.1012.0000 Construção Reforma e Ampliação de Creches- 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Pessoa Jurídica– Material de Consumo. SIGNATÁRIOS: Fladimir França Flores pela CONTRATANTE e Abnil Rodrigues dos Anjos pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 10 de julho de 2026

O MUNÍCIPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:

Artigo 1º Fica o Servidor Diego Arthur De Oliveira Raposo, CREA Nº 112300615-6, matrícula nº 6598-1, designada para exercer a função de fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 131/2026 , e o Processo Administrativo nº 037/2026, Concorrência Eletrônica nº 007/2026, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia consistente na recomposição, adequação técnica e conclusão da construção da Creche/PréEscola Tipo 1 – padrão FNDE, localizada na Rua São Luís, Bairro Cidade Nova, no Município de Maracaçumé , com as seguintes obrigações:

I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;

III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;

V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.

VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.

§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.

'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou Projeto Básico da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.

'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.

Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 10 de julho de 2026.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

DIEGO ARTHUR DE OLIVEIRA RAPOSO - CREA Nº 112300615-6 - MATRÍCULA Nº 6598-1