PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 035/2026MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 013/2026CONTRATANTE: Município de Maracaçumé/MA, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, CNPJ nº 01.612.336/0001-78.CONTRATADA: CONNECT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 49.997.212/0001-84, com sede na Rua Manuel Felício de Carvalho, nº 1934, Ininga, CEP 64049-690, Teresina – PI.OBJETO: Aquisição de materiais didáticos destinados à Educação Infantil (4 e 5 anos), compreendendo solução educacional integrada para apoio ao processo de alfabetização e letramento, bem como livros didáticos e materiais com abordagem da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, destinados ao atendimento da rede municipal de ensino.VALOR GLOBAL: R$ 586.800,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Gestão/Unidade: 02.05 – Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação BásicaFonte de Recursos: Poder Executivo – Prefeitura MunicipalPrograma de Trabalho: 02.05.12.365.0012.2029.0000 – Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil 30%Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de ConsumoPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026.ASSINAM:Fladimir França Flores – Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer (Contratante)CONNECT DISTRIBUIDORA LTDA – ContratadaJades Dantas de Carvalho – Proprietário/Representante Legal

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Fica a Servidora Luciana Ribeiro Dos Santos, portadora do CPF nº 831.037.402-04, matrícula nº 232-1, designada para exercer a função de fiscal do Processo Administrativo n° 035/2026, Pregão Eletrônico SRP nº 013/2026, cujo objeto refere-se a aquisição de materiais didáticos destinados à educação infantil (4 e 5 anos), compreendendo solução educacional integrada para apoio ao processo de alfabetização e letramento, bem como livros didáticos e materiais com abordagem da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, com as seguintes obrigações:

I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;

III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;

V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.

VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.

§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.

'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.

'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.

Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 21 de julho de 2026.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer

CIÊNCIA DA SERVIDORA DESIGNADA

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF Nº 831.037.402-04