EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E OBRAS. CONTRATADA: AGROCAMPO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 10.879.304/0001-24; OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de topografias na sede do município de Maracaçumé. BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. RATIFICADO EM: 27/07/2021. VALOR GLOBAL R$ 35.026,00 (trinta e cinco mil vinte e seis reais). VIGÊNCIA: 02 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2021. Francisco Arnaldo Oliveira Silva, CONTRATANTE, Geyza Costa Cardoso, CONTRATADA. Maracaçumé - MA.
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos referente à contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de topografias na sede do município de Maracaçumé.
O MUNÍCIPIO DE MARACAÇUMÉ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e CPF nº 574.321.202-34, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de topografias na sede do município de Maracaçumé, por meio da Dispensa de Licitação n° 020/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, inscrita no CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é Contratante.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 28 de julho de 2021.
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.
FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal de Administração
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função
CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF nº 603.908.333-63
