CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: ISABEL PEREIRA EVANGELISTA - CRO MA-CD 2404; OBJETO: serviços odontológicos na realização de próteses diversas em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde do Município de Maracaçumé - MA. BASE LEGAL: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e, ainda, no Edital de Chamamento Público nº 002/2021, Resolução nº. 01/2014 e Portaria 1.606/GM-MS. VALOR GLOBAL R$ 90.000,00 (noventa mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2021. Luana Cristina Melo de Oliveira, CONTRATANTE, Isabel Pereira Evangelista, CONTRATADA. Maracaçumé - MA.
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos referente à contratação de pessoa física especializada em serviços odontológicos na realização de próteses diversas em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde do Município de Maracaçumé - MA.
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, a senhora Luana Cristina Melo de Oliveira, portadora do RG nº 025550682003-4 e CPF nº 049.491.983-35, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da contratação de pessoa física especializada em serviços odontológicos na realização de próteses diversas em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde do Município de Maracaçumé - MA, por meio do Chamamento Público nº 002/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, inscrita no CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 30 de setembro de 2021.
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.
LUANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF nº 603.908.333-63.