PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e MABELÊ COMERCIO DE VEICULOS EIRELI. REFERÊNCIA:Processo Administrativo nº 030/2020 - Pregão Eletrônico nº 015/2020- Adesão à Ata de Registro de Preços nº 069/2020 - CODANORTE-Adesão nº 007/2021. OBJETO: contratação de empresa especializada para o fornecimento de veículos (ambulância) para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$446.812,60 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 08/10/2021 a 31/12/2021; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2021:02.07.00 - Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0428.1034.0000 - Aquisição de Equipamentos para o Hospital; 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.SIGNATÁRIOS: Luana Cristina Melo de Oliveirapela CONTRATANTE e Camile Vianna Freitaspela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé - MA. 08 de outubrode 2021. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, a senhora Luana Cristina Melo de Oliveira, portadora do RG nº 025550682003-4 e CPF nº 049.491.983-35, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da contratação de empresa especializada para o fornecimento de veículos (ambulância) para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, por meio do Pregão Eletrônico nº 015/2020 - Adesão a Ata de Registro de Preços nº 069/2020 - CODANORTE - Adesão nº 007/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, inscrita no CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 08 de outubro de 2021.
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.
LUANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF nº 603.908.333-63.
