Processo Administrativo nº 060/2021
Tomada de Preços nº 007/2021
A Prefeito do Município de Maracaçumé, estado do Maranhão comunica aos licitantes participantes da Tomada de Preços nº 007/2021 que em resposta ao recurso interposto pelas empresasM. V. D. C. EMPREENDIMENTOS LTDA; CONSMAP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e C. R. J. EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES EIRELI, que recorreram da decisão da Comissão de Permanente de Licitaçãoocorrida na Sessão Pública do dia 09 de setembro de 2021, que decidiu: a) CONHEÇO o recurso interposto pelas empresas M. V. D. C. EMPREENDIMENTOS LTDA; CONSMAP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e C. R. J. EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES EIRELI, por ser tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento parcial; b) ANULAR a decisão que inabilitou as empresas M. V. D. C. EMPREENDIMENTOS LTDA e CONSMAP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; b) HABILITAR as empresas M. V. D. C. EMPREENDIMENTOS LTDA; CONSMAP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e C. R. J. EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES EIRELI por atender a todos os requisitos de habilitação do instrumento convocatório; c) REINTEGRAR à empresa C. R. J. EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES EIRELI o direito de participação no certame com os benefícios de tratamento diferenciado e favorecido as microempresas ou empresas de pequeno porte, devidamente enquadrada aos comandos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e seus regulamentos. Maracaçumé - MA, em 25 de outubro de 2021, Francisco Arnaldo Oliveira Silva, Secretário Municipal de Administração.