PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRASe D K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 042/2021 - Pregão Presencial nº 017/2021. OBJETO: contratação de empresa especializada em locação de máquinas pesadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$575.500,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2022:02.08.00 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte; 04.122.0021.2046.0000 - Manutenção e Func. da Secretaria de Obras e Transporte; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.SIGNATÁRIOS: Francisco Arnaldo Oliveira Silvapela CONTRATANTE e DhabyllaKaoanny Lima Ramospela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé - MA. 10 de janeiro de 2022. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos referente à contratação de empresa especializada em locação de máquinas pesadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e CPF nº 574.321.202-34, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da contratação de empresa especializada em locação de máquinas pesadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, por meio do Pregão Presencial nº. 017/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, inscrita no CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 10 de janeiro de 2022.
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.
FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal de Administração
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função
CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF nº 603.908.333-63
O Pregoeiro do município de Maracaçumé no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 067/2021, AVISA AOS INTERESSADOS que a abertura do Pregão Eletrônico nº 037/2021, com abertura prevista para o dia 11 de janeiro de 2022, às 09h00min (nove horas), FICA ADIADA para o dia 27 de janeiro de 2022, às 09h00min (nove horas), tendo em vista, que licitantes locais do munícipio de Maracaçumé noticiaram à Comissão de Licitação que por conta do recesso do judiciário não conseguiram, a tempo, emitir certidão negativa de falência ou concordata no foro competente, além disso, servidores da Comarca de Maracaçumé relataram a falta de selos para expedição das referidas certidões, contudo, para que não haja prejuízos a qualquer dos licitantes interessados quanto a participação no certame resolvemos adiar o certame para a data acima mencionada . O edital e seus anexos poderão ser consultados no mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sítio http://site.tce.ma.gov.br/index.php/mural-de-licitacoes-2, na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Maracaçumé, disponível em http://www.maracacume.ma.gov.br e no https://licitanet.com.br/. Observações: em consequência da Pandemia o munícipio de Maracaçumé não está fornecendo cópia impressa do Edital. O edital poderá ser solicitado pelo e-mail: maracacumelicitacao@gmail.com. Informações adicionais pelo e-mail: maracacumelicitacao@gmail.com.
Maracaçumé ◊ MA, em 10 de janeiro de 2022.
