PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA e C J R EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI: Processo Administrativo nº 064/2021 - Tomada de Preços nº 008/2021. OBJETO: contratação de empresa especializada para realizar obras e dos serviços de reforma e ampliação do Mercado Municipal no município de Maracaçumé. BASE LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 840.758,44 (oitocentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias corridos; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2022: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Agricultura; 20.605.0096.2056.0000 - Man. e Func. de Mercados, Feiras e Matadouros; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Francisco Arnaldo Oliveira Silva pela CONTRATANTE e Antônio Carlos de Sousa Junior, pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé - MA. 20 de janeiro de 2022. PROCURADORIA JURÍDICA.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO.
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e CPF nº 574.321.202-34 CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a contratação de empresa especializada para realizar obras e dos serviços de reforma e ampliação do Mercado Municipal no município de Maracaçumé, por meio da Tomada de Preços nº 008/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa o servidor ROSALINO LIMA MARQUE JUNIOR, RNP/CFT nº 62592092315, matrícula nº 3607-1, para acompanhar e fiscalizar o objeto do Contrato nº. 002/2022 - SEMAGRI.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos fornecidos pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos produtos fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - o exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado, não acarretará ônus para o município.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARACAÇUMÉ - MA, em 20 de janeiro de 2022.
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.
FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal de Administração
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
ROSALINO LIMA MARQUE JUNIOR, RNP/CFT nº 62592092315.