INSTAURA O PROCESSO DE REVISÃO E DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA PROMOVER A REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR ULISSES ELEOTÉRIO SILVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com amparo no disposto nos artigos 215 a 217 da Lei Municipal 057/2011, e artigos 40 e 41 do “Regulamento Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Maracaçumé – MA, nº 001/2021”, aprovado pelo Decreto 014/2021.
RESOLVE
Art.1º - INSTAURAR processo para revisão do PAD que resultou na demissão do servidor ULISSES ELEOTÉRIO SILVA.
Art. 2º - DESIGNAR os servidores, ANTONIO DE JESUS GOMES SILVA, do quadro de pessoal da Educação, professor, matrícula nº 102/2003, ANTONIO WILSON DE SOUSA GOMES, do quadro de pessoal da Educação, professor, matrícula nº 074/1997, e RAIMUNDO ORLANDO COSTA AZEVEDO, do quadro de pessoal da Educação, professor, matrícula nº 177/2003, para comporem a Comissão Revisora e promoveram a revisão do processo de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - DESIGNAR, dentre os membros da Comissão Revisora, o servidor RAIMUNDO ORLANDO COSTA AZEVEDO, para presidir os trabalhos da Comissão.
Art. 4º - Deliberar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução do processo Revisional.
Art. 5º - O prazo regular para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação por igual período (Art. 41, § 3º, do Regulamento Disciplinar dos Servidores do Município de Maracaçumé – MA).
Art. 6º - Estabelece que, uma vez concluída a instrução, seja o relatório conclusivo encaminhado a esta Autoridade Instauradora para decisão.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Maracaçumé - MA, 10 de março de 2022.
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RUZINALDO GUIMARÃES DE MELO
Prefeito Municipal
DISPOÞE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADORA DE AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ – MA E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ, ESTADO DO MARANHAÞO, RUZINALDO GUIMARÃES DE MELO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Senhora LUSINETH RODRIGUES COSTA RIBEIRO, CPF: 004.478.393-06, ao cargo de COORDENADORA DE AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ-MA.
Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
MARACAÇUMÉ - MA, 29 de abril de 2022.
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RUZINALDO GUIMARÃES DE MELO
Prefeito Municipal
DISPOÞE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ-MA E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ, ESTADO DO MARANHAÞO, RUZINALDO GUIMARÃES DE MELO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o Senhor JEFERSON RAPOSO VIEIRA, CPF: 428.213.203-53, ao cargo de COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ-MA.
Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
MARACAÇUMÉ - MA, 13 de maio de 2022.
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RUZINALDO GUIMARÃES DE MELO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Constituição Federal do Brasil, Constituição Estadual do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o voto individual dos componentes da PAD (Administrativo Disciplinar) de nº 001/2022 e do relatório opinativo da Comissão Revisora de Processo Administrativo Disciplinar, tendo como membros, ANTONIO DE JESUS GOMES SILVA, professor, matrícula nº 102/2003, ANTONIO WILSON DE SOUSA GOMES, professor, matrícula nº 074/1997 e RAIMUNDO ORLANDO COSTA AZEVEDO, matrícula nº 177/2003, designados na Portaria de nº 021/2022, expedido por essa Autoridade, publicado no Diário Oficial do Município pela PORTARIA de 021/2022 - GMP, sobre o processo administrativo disciplinar de nº 001/2022, DECIDE pela reintegração imediata do servidor ULISSES ELEOTÉRIO SILVA, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 037241052009-4 SSP/MA e inscrito no CPF sob nº 811.528.173-53, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, nº 374, Centro, Maracaçumé - MA, CEP: 65.289-000.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica REINTEGRADO ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o Senhor ULISSES ELEOTÉRIO SILVA, portador do RG nº 037241052009-4 SSP/MA e inscrito no CPF sob nº 811.528.173-53, conforme determinação administrativa do processo acima epigrafado.
§ 1ºA reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o referido servidor foi aprovado no concurso público 01/2003, Município de Maracaçumé – MA, CARGO EFETIVO DE PROFESSOR NIVEL II, devendo ser mantido a MATRICULA: 188/04.2003.
§ 2ºO Decreto de nº 188/2003 referente ao concurso público de 2003 manterá todos os seus efeitos referentes a tempo de serviço do servidor ULISSES ELEOTÉRIO SILVA, bem como os demais direitos adquiridos no início de sua nomeação até a sua demissão.
§ 3ºEm face das disposições constantes nesta Portaria, o servidor deverá apresentar-se ao serviço público, na Secretaria de Administração deste Município, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Maracaçumé - MA, 13 de maio de 2022
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RUZINALDO GUIMARÃES DE MELO
Prefeito Municipal