Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizado na Rua Nova Betel, s/n, Mangueira, Maracaçumé - MA, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, a senhora Luana Cristina Melo de Oliveira, portadora do RG nº 025550682003-4, e o CPF nº 049.491.983-35, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, considerando o resultado Pregão Eletrônico nº 015/2022, objetivando o Registro de Preços, cujo resultado registrado na Ata da Sessão Pública realizada em 31 de maio de 2022, e finalizado em 09 de junho de 2022, indica como vencedor M DA C G C CARNEIRO E CIA LTDA, e a respectiva homologação conforme despacho nos autos do Processo Licitatório n° 020/2022.

RESOLVE:

Registrar os preços dos serviços propostos pela empresa M DA C G C CARNEIRO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.459.969/0001-44, localizada na Rua Frei Henrique, nº 135, Sala 07, Canecão, Santa Inês - MA, representada pela senhora Maria Da Conceição Gaioso Costa Carneiro, portadora do RG nº 0494428620139 e o CPF nº 229.357.623-04, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançada, Por Item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas estabelecidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 24 de dezembro de 2006 e suas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas especializada para a prestação de serviços de odontológicos especializados de modelagem, confecção e implantação de próteses dentárias sob medida, para atender a demanda da população do município de Maracaçumé, em atendimento ao Programa Brasil Sorridente, especificados no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2022, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes vencedores, conforme consta nos autos do Processo Licitatório n° 020/2022.

Parágrafo Primeiro - Este instrumento não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo Único deste documento, podendo o Fundo Municipal de Saúde a promover as contratações de acordo com suas necessidades.

Parágrafo Segundo - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de execução dos serviços em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo vedada a sua prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Fundo Municipal de Saúde, consoante o que estabelece o Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2022 e seus anexos.

Parágrafo Único – O presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada para a prestação dos serviços do respectivo objeto, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, de qualquer Unidade da Federação.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS QUANTITATIVOS

Os preços registrados, as especificações dos serviços, os quantitativos, empresas beneficiárias e representante (s) legal (is) da(s) empresa(s), encontram-se elencados no Anexo Único.

CLÁUSULA QUINTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ENTREGA

A Contratada fica obrigada executar os serviços nos endereços contidos na Ordem de Serviços - OS, emitida pelo Órgão Contratante;

Parágrafo Único - O prazo e as condições para a prestação dos serviços, deverá atender as condições fixadas no Termo de Referência - Anexo I, e as demais dispostas no Instrumento Contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

A empresa detentora/consignatária desta Ata de Registro de Preços será convocada a firmar contratações de serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, no edital e legislação pertinente.

Parágrafo Único - Se o prestador dos serviços com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar o contrato, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, na conformidade da legislação pertinente, bem como aplicação de penalidades previstas nesta ata e no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVISÃO DE PREÇOS

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Parágrafo Primeiro - Os preços registrados que sofrerem revisão, não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

Parágrafo Segundo - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Órgão Gerenciador solicitará ao (s) prestador (es) de serviços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao mercado.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prestador dos serviços terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

a)Pela Administração, quando:

I – Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

II – Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

III – Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

IV – Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as Ordem de Serviços - OS decorrentes da Ata de Registro de Preços;

b)Pelo prestador dos serviços, quando:

I – Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de caso fortuito ou de força maior;

II – O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo dos serviços;Parágrafo Primeiro – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o(s) fornecedor(es) será(ão) comunicado(s) formalmente, através de documento que será juntado ao processo administrativo da presente Ata, após sua ciência.

Parágrafo segundo – No caso de recusa do prestador dos serviços em dar ciência da decisão, a comunicação será feita através de publicação no Diário Oficial do Município - DOM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir dela.

Parágrafo Terceiro – A solicitação do prestador dos serviços para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Comissão Permanente de Licitação, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A Fundo Municipal de Saúde fará publicar o resumo da presente Ata no Diário Oficial do Município, após sua assinatura, obedecendo ao prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo ou Apostilamento, à presente Ata de Registro de Preços, conforme o caso.

Parágrafo Primeiro - Integra esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico nº 015/2022 e seus anexos e as propostas das empresas registradas nesta Ata.

Parágrafo Segundo - Poderá haver modificações nos locais da prestação dos serviços caso em que o Contratante notificará a Contratada.

Parágrafo Terceiro - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666 de 22 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis e subsidiariamente, aplicar-se-ão os Princípios Gerais de Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca desta cidade de Maracaçumé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E por estarem, assim, justas e Contratadas, as partes assinam o presente, na presença de duas testemunhas.

Maracaçumé - MA, 13 de junho de 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Luana Cristina Melo de Oliveira

Secretária Municipal de Saúde

ÓRGÃO GERENCIADOR

M DA C G C CARNEIRO E CIA LTDA

CNPJ nº 28.459.969/0001-44

Maria Da Conceição Gaioso Costa Carneiro

CPF nº 229.357.623-04

FORNECEDOR REGISTRADO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022 – ANEXO I

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº 005/2022, celebrada entre o Fundo Municipal de Saúde e as empresas que tiveram seus preços estão a seguir registrados, Por Item, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 015/2022, Processo Licitatório n° 020/2022.

Ao preço do primeiro colocado estão registrados todos prestadores de serviços cujas propostas somadas atingem a quantidade total estimada para os itens:

Empresa: M DA C G C CARNEIRO E CIA LTDA

CNPJ: 28.459.969/0001-44

Telefone / Fax: 3653-5676 / (98) 98155-7346

Endereço: Rua Frei Henrique, nº 135, Sala 07, Canecão, Santa Inês - MA

E-mail: saudeodontosantaines@gmail.com

Responsável: Maria Da Conceição Gaioso Costa Carneiro

CPF: 229.357.623-04

ItemDescrição dos Serviços RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValores Registrados (R$)UnitárioTotal01Prótese Total MandibularServiçosUnidade120279,0033.480,0002Prótese Total Maxilar ServiçosUnidade120270,0032.400,0003Prótese Parcial Mandibular RemovívelServiçosUnidade120283,0033.960,0004Prótese Parcial Maxilar RemovívelServiçosUnidade120283,0033.960,0005Próteses Coronárias/Intrarradiculares Fixas/Adesivas (por elemento)ServiçosUnidade120245,0029.400,00Valor Total em R$163.200,00

Maracaçumé - MA, 13 de junho de 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Luana Cristina Melo de Oliveira

Secretária Municipal de Saúde

ÓRGÃO GERENCIADOR

M DA C G C CARNEIRO E CIA LTDA

CNPJ nº 28.459.969/0001-44

Maria Da Conceição Gaioso Costa Carneiro

CPF nº 229.357.623-04

FORNECEDOR REGISTRADO

'd3RGÃO GERENCIADOR: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FORNECEDOR REGISTRADO: C S TRINDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.600.027/0001-71. OBJETO: o presente Termo de Apostilamento tem como objetivo a alteração da razão social da empresa e transformação para sociedade unipessoal. A empresa V DA S MARQUES – ME, passa a ser denominada C S TRINDADE LTDA, e o titular da empresa que pertencia ao senhor Valdecy Da Silva Marques, passou para o titular admito ao senhor Carlos Sousa Trindade, Maracaçumé – MA, em 13 de junho de 2022.

Referência: Processo Administrativo 020/2022

Assunto: Pregão Eletrônico nº 015/2022 - SRP

O Município de Maracaçumé, através do seu Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes no Termo Adjudicatório da Licitação da modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2022 - SRP, objetivando o Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas especializada para a prestação de serviços de odontológicos especializados de modelagem, confecção e implantação de próteses dentárias sob medida, para atender a demanda da população do município de Maracaçumé, em atendimento ao Programa Brasil Sorridente, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante do Edital, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, RESOLVE HOMOLOGAR o presente processo licitatório aos licitantes vencedores, conforme indicado abaixo:

Fornecedor declarado vencedor: M. DA C. G. C. CARNEIRO E CIA LTDA, CNPJ: 28.459.969/0001-44, valor total adjudicado R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), referente aos itens: (1-2-3-4-5);

·Valor Total da licitação R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais).

Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial – art. 6º, XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores – e sítio deste Poder Executivo – Diário Oficial do Município de Maracaçumé (http:www.maracaçumé.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Pelo presente, remeta-se ao Secretária Municipal de Saúde deste município, o presente processo, para elaboração, controle e gerenciamento da Ata de Registro de Preços. Maracaçumé - MA, 10 de maio de 2022, Luana Cristina Melo de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde.

'd3RGÃO GERENCIADOR: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FORNECEDOR REGISTRADO: C S TRINDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.600.027/0001-71. OBJETO: o presente Termo de Apostilamento tem como objetivo a alteração da razão social da empresa e transformação para sociedade unipessoal. A empresa V DA S MARQUES – ME, passa a ser denominada C S TRINDADE LTDA, e o titular da empresa que pertencia ao senhor Valdecy Da Silva Marques, passou para o titular admito ao senhor Carlos Sousa Trindade, Maracaçumé – MA, em 13 de junho de 2022.

'd3RGÃO GERENCIADOR: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FORNECEDOR REGISTRADO: C S TRINDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.600.027/0001-71. OBJETO: o presente Termo de Apostilamento tem como objetivo a alteração da razão social da empresa e transformação para sociedade unipessoal. A empresa V DA S MARQUES – ME, passa a ser denominada C S TRINDADE LTDA, e o titular da empresa que pertencia ao senhor Valdecy Da Silva Marques, passou para o titular admito ao senhor Carlos Sousa Trindade, Maracaçumé – MA, em 13 de junho de 2022

PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e M DA C G C CARNEIRO E CIA LTDA. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 020/2022 - Pregão Eletrônico nº 015/2022. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de odontológicos especializados de modelagem, confecção e implantação de próteses dentárias sob medida, para atender a demanda da população do município de Maracaçumé, em atendimento ao Programa Brasil Sorridente. BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2022: 02.07.00 – FMS – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0428.2989.0000 – Manutenção e Funcionamento do Programa Saúde Bucal - PSB; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Luana Cristina Melo de Oliveira pela CONTRATANTE e Maria Da Conceição Gaioso Costa Carneiro pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 13 de Junho de 2022. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de odontológicos especializados de modelagem, confecção e implantação de próteses dentárias sob medida, para atender a demanda da população do município de Maracaçumé, em atendimento ao Programa Brasil Sorridente.

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, a senhora Luana Cristina Melo de Oliveira, portadora do RG nº 025550682003-4 e o CPF nº 049.491.983-35, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de odontológicos especializados de modelagem, confecção e implantação de próteses dentárias sob medida, para atender a demanda da população do município de Maracaçumé, em atendimento ao Programa Brasil Sorridente, por meio do Pregão Eletrônico nº 015/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Designa o servidor PABLLO MENDES DE SOUSA - CRO/MA Nº 6385, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 13 de junho de 2022.

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.

LUANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

PABLLO MENDES DE SOUSA - CRO/MA Nº 6385