Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2023, objetivando o Registro de Preços, cujo resultado registrado na Ata da Sessão Pública realizada em 25 de janeiro de 2023, indica como vencedores AUTO POSTO COSTA EIRELI e POSTO CIMENTÃO LTDA, e a respectiva homologação conforme despacho nos autos do Processo Licitatório n° 002/2023.
RESOLVE:
Registrar os preços dos produtos propostos pela(s) empresa(s) AUTO POSTO COSTA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ nº. 21.553.464/0001-03, localizada na Avenida Dayse de Sousa, nº 273, Centro, Maracaçumé – MA, representada pelo senhor Aldeni Santos da Costa, portador do RG nº 020592982002-0, e o CPF nº 987.613.233-49, POSTO CIMENTÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 34.122.865/0001-42, localizada na Avenida Dayse de Sousa, nº 981, Centro, Maracaçumé – MA, representada pelo senhor Adriano Souza Andrade, portador do RG nº 157295520009 GEJUSPC/MA e o CPF nº 003.922.503-81, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançada, por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas estabelecidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresa para o fornecimento parcelado de combustíveis para atender as necessidades do município de Maracaçumé, especificados no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes vencedoras, conforme consta nos autos do Processo Licitatório n° 002/2023.
Parágrafo Primeiro - Este instrumento não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo Único deste documento, podendo o município de Maracaçumé a promover as contratações de acordo com suas necessidades.
Parágrafo Segundo - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo vedada a sua prorrogação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração, consoante o que estabelece o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023 e seus anexos.
Parágrafo Único – O presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada para o fornecimento dos produtos do respectivo objeto, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, de qualquer Unidade da Federação.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS QUANTITATIVOS
Os preços registrados, as especificações dos produtos, os quantitativos, marcas, empresas beneficiárias e representante (s) legal (is) da(s) empresa(s), encontram-se elencados no Anexo Único.
CLÁUSULA QUINTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ENTREGA
A Contratada fica obrigada a fornecer os produtos nos endereços contidos na Autorização de Fornecimento de Materiais - AFM, emitida pelo Órgão Contratante;
Parágrafo Único - O prazo e as condições para o fornecimento dos produtos, deverá atender as condições fixadas no Termo de Referência - Anexo I, e as demais dispostas no Instrumento Contratual.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA
A empresa detentora/consignatária desta Ata de Registro de Preços será convocada a firmar contratações de fornecimento dos produtos, observadas as condições fixadas neste instrumento, no edital e legislação pertinente.
Parágrafo Único - Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar o contrato, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, na conformidade da legislação pertinente, bem como aplicação de penalidades previstas nesta ata e no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
A atualização dos valores se dá de acordo com o que é publicado no site da ANP sendo utilizada como referência para a semana atual a semana anterior, o qual se dará no 1º dia útil após atualização e publicação disponibilizada pelo Sistema de Levantamento de Preços da ANP disponível na página da internet: http://www.anp.gov.br/preco/, quando houver feriados a atualização ocorrerá de acordo com as informações publicadas no site de da ANP.
Parágrafo Primeiro - Caso a Tabela de Levantamento de Preços do Estado do Maranhão, esteja inacessível (Ex: problema com o site da ANP) à consulta da Administração Pública, o preço unitário deverá ser igual à última tabela disponível ou para a Administração Pública ou para o fornecedor.
Parágrafo Segundo - Sendo que neste caso o fornecedor deverá enviar a cópia da tabela com data de emissão legível. Quando, por ausência de pesquisa atualizada de preços divulgada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), através do Sistema de Levantamento de Preços (SLP), não for possível a consulta aos preços médios de venda ao consumidor do Estado do Maranhão, o percentual de desconto incidirá sobre o preço médio divulgado no mesmo sistema, relativamente ao Estado do Maranhão
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:
a)Pela Administração, quando:
I – Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
II – Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
III – Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
IV – Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as Autorizações de Fornecimento de Materiais - AFM decorrentes da Ata de Registro de Preços;
b)Pelo fornecedor, quando:
I – Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de caso fortuito ou de força maior;
II – O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo dos produtos;Parágrafo Primeiro – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o(s) fornecedor(es) será(ão) comunicado(s) formalmente, através de documento que será juntado ao processo administrativo da presente Ata, após sua ciência.
Parágrafo segundo – No caso de recusa do fornecedor em dar ciência da decisão, a comunicação será feita através de publicação no Diário Oficial do Município - DOM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir dela.
Parágrafo Terceiro – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Comissão Permanente de Licitação, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
A Secretaria Municipal de Administração fará publicar o resumo da presente Ata no Diário Oficial do Município, após sua assinatura, obedecendo ao prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo ou Apostilamento, à presente Ata de Registro de Preços, conforme o caso.
Parágrafo Primeiro - Integra esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2023 e seus anexos e as propostas das empresas registradas nesta Ata.
Parágrafo Segundo - Poderá haver modificações nos locais do fornecimento dos produtos caso em que a Contratante notificará a Contratada.
Parágrafo Terceiro - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666 de 22 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis e subsidiariamente, aplicar-se-ão os Princípios Gerais de Direito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca desta cidade de Maracaçumé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E por estarem, assim, justas e Contratadas, as partes assinam o presente, na presença de duas testemunhas.
Maracaçumé - MA, 08 de fevereiro de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Francisco Arnaldo Oliveira Silva
Secretário Municipal de Administração
ÓRGÃO GERENCIADOR
AUTO POSTO COSTA EIRELI – ME
CNPJ nº. 21.553.464/0001-03
Aldeni Santos da Costa
CPF nº 987.613.233-49
FORNECEDOR REGISTRADO
POSTO CIMENTÃO LTDA
CNPJ nº. 34.122.865/0001-42
Adriano Souza Andrade
CPF nº 003.922.503-81
FORNECEDOR REGISTRADO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023 – ANEXO I
Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº 007/2023, celebrada entre o município de Maracaçumé - MA e as empresas que tiveram seus preços estão a seguir registrados, por item, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 001/2023, Processo Licitatório n° 002/2023.
Ao preço do primeiro colocado estão registrados todos os fornecedores cujas propostas somadas atingem a quantidade total estimada para os itens:
Empresa: AUTO POSTO COSTA EIRELI – MECNPJ: 21.553.464/0001-03Telefone / Fax: (098) 98436-1681Endereço: Avenida Dayse de Sousa, nº 273, Centro, Maracaçumé – MA.E-mail: autopostocostaeireli@gmail.comResponsável: Aldeni Santos da CostaCPF/RG: 020592982002-0/987.613.233-49ItemDescrição dos Produtos RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValor Unitário (Média Semanal Maranhão ANP)Percentual de Desconto02Gasolina AditivadaIpirangaLitro40.0004,991,01%03Gasolina ComumIpirangaLitro125.0004,901,01%04'd3leo DieselIpirangaLitro250.0006,481,01%Valor Total em R$ (considerando o valor da ANP com desconto)2.406.350,00Empresa: POSTO CIMENTÃO LTDACNPJ: 34.122.865/0001-42Telefone / Fax: (98) 99135-2002Endereço: Avenida Dayse de Sousa, nº 981, Centro, Maracaçumé – MAE-mail: postocimentao2023@gmail.comResponsável: Adriano Souza AndradeCPF/RG: 15729552000-9/003.922.503-81ItemDescrição dos Produtos RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValor Unitário (Média Semanal Maranhão ANP)Percentual de Desconto05'd3leo Diesel S-10PetrobrásLitro300.0006,571,01%Valor Total em R$ (considerando o valor da ANP com desconto)1.950.000,00Maracaçumé - MA, 08 de fevereiro de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Francisco Arnaldo Oliveira Silva
Secretário Municipal de Administração
ÓRGÃO GERENCIADOR
AUTO POSTO COSTA EIRELI – ME
CNPJ nº. 21.553.464/0001-03
Aldeni Santos da Costa
CPF nº 987.613.233-49
FORNECEDOR REGISTRADO
POSTO CIMENTÃO LTDA
CNPJ nº. 34.122.865/0001-42
Adriano Souza Andrade
CPF nº 003.922.503-81
FORNECEDOR REGISTRADO
PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa MENESES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 065/2022 - Pregão Eletrônico nº 035/2022. OBJETO: contratação de serviços de consultoria, assessoramento e implementação do projeto de Educação em Saúde Ambiental para a promoção de saúde e melhores condições de vida nas comunidades assentadas da zona rural do de Maracaçumé, em atendimento ao em atendimento ao Convênio n° 936110/2022 - firmado entre o Município de Maracaçumé e a Fundação Nacional de Saúde, realizando as etapas 1 a 8, do item 2.9 ETAPAS, as ações, objetivos, metas, metodologia, elementos técnicos, especificações e demais condições e ações educacionais e outras correlatas, incluindo as demais despesas contidas no Termo de Referência (Anexo I). BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 10.122.0021.2992.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretária Municipal de Saúde; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. SIGNATÁRIOS: Luana Cristina Melo de Oliveira pela CONTRATANTE e João Pedro De Souza Meneses pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 07 de fevereiro de 2023. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
À empresa:
MENESES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº. 41.994.791/0001-08
Endereço completo: Rua do Comércio, nº 900, Sala 211, Centro, na cidade de Santa Inês - MA
Referente ao Contrato nº. 020/2023 – SEMUS
Prezado Senhor,
1.Autorizamos a contratação de serviços de consultoria, assessoramento e implementação do projeto de Educação em Saúde Ambiental para a promoção de saúde e melhores condições de vida nas comunidades assentadas da zona rural do de Maracaçumé, em atendimento ao em atendimento ao Convênio n° 936110/2022 - firmado entre o Município de Maracaçumé e a Fundação Nacional de Saúde, conforme resultado do Pregão Eletrônico nº 035/2022, objeto do Contrato nº. 020/2023 - SEMUS, com responsabilidade técnica, e fornecimento de materiais necessários à perfeita execução do objeto, conforme especificações constantes no Termo de Referência, de interesse desta Administração Pública Municipal.
2.Os serviços deverão atender integralmente as especificações, bem como as exigências contidas no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2022 e no contrato acima identificado.
3.Prazo de execução: (12) meses.
Maracaçumé – MA, 07 de fevereiro de 2023.
LUANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Contratante
MENESES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº. 41.994.791/0001-08
Contratada
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato referente à contratação de serviços de consultoria, assessoramento e implementação do projeto de Educação em Saúde Ambiental para a promoção de saúde e melhores condições de vida nas comunidades assentadas da zona rural do de Maracaçumé, em atendimento ao em atendimento ao Convênio n° 936110/2022 - firmado entre o Município de Maracaçumé e a Fundação Nacional de Saúde, realizando as etapas 1 a 8, do item 2.9 ETAPAS, as ações, objetivos, metas, metodologia, elementos técnicos, especificações e demais condições e ações educacionais e outras correlatas, incluindo as demais despesas contidas no Termo de Referência.
O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, a senhora Luana Cristina Melo de Oliveira, portadora do RG nº 025550682003-4, e o CPF nº 049.491.983-35, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da contratação de serviços de consultoria, assessoramento e implementação do projeto de Educação em Saúde Ambiental para a promoção de saúde e melhores condições de vida nas comunidades assentadas da zona rural do de Maracaçumé, em atendimento ao em atendimento ao Convênio n° 936110/2022 - firmado entre o Município de Maracaçumé e a Fundação Nacional de Saúde, realizando as etapas 1 a 8, do item 2.9 ETAPAS, as ações, objetivos, metas, metodologia, elementos técnicos, especificações e demais condições e ações educacionais e outras correlatas, incluindo as demais despesas contidas no Termo de Referência, por meio do Pregão Eletrônico nº 035/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a servidora DÉBORA ALEXANDRINA CALDAS LEANDRO, portadora do CPF nº 007.015.263-27, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Maracaçumé - MA, 07 de fevereiro de 2023.
LUANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função
DÉBORA ALEXANDRINA CALDAS LEANDRO - CPF Nº 007.015.263-27