PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ e RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ nº 49.312.***/0001-**. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 007/2023 – Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de Licitação a prestação de serviços de serviços de consultoria jurídica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maracaçumé - MA. BASE LEGAL: Lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 em seus artigos 25, inciso II e art. 13, III e suas alterações posteriores. VALOR: R$ 108,000,00 (cento e oito mil reais). Data da Assinatura: 17/03/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; SIGNATÁRIO: Welson Ribeiro Pereira pela CONTRATANTE e Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio da Câmara Municipal de Maracaçumé. Maracaçumé – MA. Em 20 de março de 2023.