RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação que dispensou licitação com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo n° 011/2023 – Dispensa de Licitação nº 007/2023), e ADJUDICO o objeto em favor da empresa: CONTROLE GESTÃO PUBLICA LTDA - CNPJ n° 40.521.092/0001-70 para a prestação dos serviços de locação de domínio, hospedagem e manutenção de web site (sítio eletrônico) da Câmara Municipal, em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), no Valor: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Proceda-se a seguir, às providências complementares como comunicado, publicação e empenho para os efeitos legais.
Maracaçumé - MA, 10 de abril de 2023.
Welson Ribeiro Pereira
Presidente da Câmara Municipal
RESENHA DE CONTRATO. CONTRATO Nº 011/2023 - Processo Administrativo nº 011/2023 - PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ e a empresa CONTROLE GESTÃO PUBLICA LTDA, CNPJ 40.521.092/0001-70. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação de domínio, hospedagem e manutenção de web site (sítio eletrônico) da Câmara Municipal, em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). DATA DO CONTRATO: 11/04/2023. VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). BASE LEGAL: Art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ; 0103100012001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL; 3.3.90.39.00. Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Welson Ribeiro Pereira – Pela Contratante e CONTROLE GESTÃO PUBLICA LTDA – Pela Contratada. Maracaçumé - MA, 11 de abril de 2023