PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e GEIVISON BARBOSA DOS SANTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 43.722.532/0001-45. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 014/2022 – Pregão Eletrônico nº 014/2022 – Adesão nº 005/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns de engenharia de Manutenção Preventiva e Corretiva de Vias Urbanas - Tapa Buraco e Recapeamento com Areia Asfáltica Usinada a Quente - AAUQ do Município de Maracaçumé – MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 1.099.999,98 (um milhão, noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). VIGÊNCIA: 20/04/2023 a 31/12/2023; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023: Unidade 02 08 – Secretaria Munic. de Infraestrutura e Obras; 15.451.0451.2047.0000 - Man. Recuperação e Conserv. de Ruas, Avenidas E Meios-Fios; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Francisco Arnaldo Oliveira Silva pela CONTRATANTE e Geivison Barbosa dos Santos pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 20 de abril de 2023. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG n°015375362000-3, e CPF n°991.180.093-87, CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e a contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns de engenharia de Manutenção Preventiva e Corretiva de Vias Urbanas - Tapa Buraco e Recapeamento com Areia Asfáltica Usinada a Quente - AAUQ do Município de Maracaçumé – MA, por meio da Pregão Eletrônico n° 014/2022, oriundo do Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços n° 019/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Designa o servidor ROSALINO LIMA MARQUE JUNIOR, RNP/CFT n° 62592092315, matrícula n° 3607-1, para acompanhar e fiscalizar o objeto do Contrato n°. 015/2023-SEMIO.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé – MA, 20 de abril de 2022.

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.

FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA

Secretário Municipal de Administração

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

ROSALINO LIMA MARQUE JUNIOR, RNP/CFT n° 62592092315