O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maracaçumé/MA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o preconiza o artigo 89 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que determina que:

Art. 89 - As vagas na Câmara dar-se-ão:

I - por extinção do mandato;

II - por cassação.

(...)

CONSIDERANDO que o preconiza o artigo 90 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que determina que:

“Art. 90 - Extinção do mandato verificar-se-á quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

CONSIDERANDO que a atribuição do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal é a de extinguir o mandato do Vereador que faleceu em Sessão Ordinária, em seguida fazer a convocação do Vereador 1º (primeiro) Suplente da agremiação partidária do então Vereador falecido; e

CONSIDERANDO que a prerrogativa é do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal a de expedir o Oficio de Convocação do Vereador Suplente, para o preenchimento da vaga, dando ciência antecipada dos prosseguimentos de apresentação de cópias documentais conforme encontram expressos no Checklist, (documentos originais), apresentar no ressinto com traje social para o Cerimonial de Posse, que se dará através de uma Sessão Solene, após a realização da Sessão Ordinária.

CONSIDERANDO que com o Excelentíssimo Vereador ALTENOR GOMES DA SILVA (Pai de Santo Antenor)/DEM, faleceu na madrugada do dia 23 de abril de 2023;

CONSIDERANDO que com o falecimento do Excelentíssimo Vereador ALTENOR GOMES DA SILVA (Pai de Santo Antenor)/DEM, verifica-se que existe uma vaga de Vereador em aberto na Câmara Municipal de Maracaçumé/MA;

CONSIDERANDO, ainda, o informativo constante no site oficial do TSE, no qual consta a relação dos suplentes da respectiva agremiação partidária.

RESOLVE:

Art. 1º. Extingue-se o mandato do Vereador ALTENOR GOMES DA SILVA (Pai de Santo Antenor)/DEM, na 304ª. (Trecentésima quarta) Sessão Ordinária a ser realizada na data de 04 de maio de 2023, a parti das 15h00min.

Art. 2º. Convocar o Primeiro Suplente de Vereador, o senhor ANDRESSON MAMÉDIO DA SILVA (Novinho)/DEM, eleito pelo partido “DEMOCRATAS” por ter obtido 384 votos, resultados das eleições municipais de 15 de novembro de 2020, diplomado em 16 de dezembro de 2020, conforme o Código Verificador: ec8b77e73a5a8677cacc61de08bdbfe7.

Art. 3º. O Primeiro Suplente de Vereador, considera-se convocado para assistir a Sessão Ordinária de nº 304ª., após a conclusão dos trabalhos da referida, terá o intervalo de 10 (dez) minutos, então, passará acontecer a realização dos procedimentos da Sessão Solene de Posse do cargo vago de Vereador pertencente ao Partido DEMOCRATAS-DEM, no ato solene de Posse o senhor ANDRESSON MAMÉDIO DA SILVA (Novinho)/DEM, dirigirá a Mesa Diretora dos Trabalhos e apresentará a documentação exigida conforme Checklist.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maracaçumé/MA; 27 de abril de 2023

Dê Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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WELSON RIBEIRO PEREIRA

(Wesley Welson)

Vereador/DEM

PRESIDENTE da CM/MD -2023/2024