DISPÕES SOBRE PUBLICAÇÃO DOS PRÉ-CANDITADOS INSCRITOS E DEFERIDOS A PARTICIPAR DAS ETAPAS SEGUINTES DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maracaçumé no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições regimentais.

Considerando a Lei Federal 8.069/90;

Considerando a resolução nº 02 do CMDCA que estabeleceu as normas para a realização do processo eleitoral, para a eleição dos membros do Conselho Tutelar de Maracaçumé - MA e seus respectivos suplentes;

Considerando a deliberação da Plenária do CMDCA em assembleia extraordinária realizada em 04 de maio de 2023.

Resolve:

Art. 1° Publicar a lista dos pré-candidatos inscritos e deferidos a participarem das etapas seguintes do processo, de acordo com o Capítulo XIX da Lei Municipal nº 149/2023, de 23 de março de 2023 e o item 7.5 do Capítulo 07 no edital 01/2023/CMDCA/ MARACAÇUMÉ/MA de 31 de março de 2023.

Nº DA

ORDEMCANDIDATOS INSCRITOS DEFERIDOS A PARTICIPAR DAS ETAPAS SEGUINTES DO PROCESSO.Nº DE INSCRIÇÕES1.VALTEIR MONTELO SILVA001.2.LILIENE OLIVEIRA FERREIRA002.3.ANTONIO DA SILVA LIMA003.4.VALDIR SANTOS DA CRUZ004.5.DEUZINETE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS005.6.DIÉSSICA LANE DA SILVA E SILVA006.7.JEFFERSONS COSTA007.8.WLIANNE ARAÚJO FEITOSA008.9.RAIMUNDO VIEIRA FILHO009.10.JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS BRITO010.11.IDENILSON SOUSA SANTANA011.12.ELIENE SOUSA DA SILVA RIBEIRO012.13.JONALD DE SOUSA SOARES013.14.ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS LIMA014.15.AMANDA FARIAS SANTOS015.16.WELBERT MASCOTE SOUSA MAIA016.

Art. 2° Qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova de alegação, no período de 05 (cinco) úteis, do período de 08 a 13 de maio de 2023, no horário de atendimento ao público na sala da Comissão Eleitoral na Avenida Dayse de Sousa s/n Centro, Maracaçumé –MA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO CMDCA DE MARACAÇUMÉ, EM 05 DE MAIO DE 2023.

José Márcio Silva de Sousa

Presidente do Conselho Municipal

Dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CMDCA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO E ACOPANHAMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ, MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no disposto do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no Art. 19, inciso II, da Constituição Estadual e, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o CONSELHO E ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS FUNDEB, quadriênio 2021-2024, que tem como objetivo exercer o controle da aplicação dos recursos do Fundo e servir como elemento de transparência das contas públicas.

Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes integrantes que comporão o CACS FUNDEB, por um período de 04 (quatro) anos a contar da data desta portaria:

PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato Ato de nomeação TITULAREDIVANILDE SOUSA DA SILVA02/05/2023031/2023SUPLENTECLENILTON SERRÃO DE MELO02/05/2023031/2023TITULARANTONIO DE DEUS RODRIGUES DA SILVA02/05/2023031/2023SUPLENTESILVANETE RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS02/05/2023031/2023ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato Ato de nomeação TITULARMARIA DA PAIXÃO FREITAS02/05/2023031/2023SUPLENTEANTONIA REGINA REIS SANTOS02/05/2023031/2023PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato Ato de nomeação TITULARJOSÉ MENANDES DA SILVA FILHO02/05/2023031/2023SUPLENTELILIANE NUNES PEREIRA02/05/2023031/2023

SOCIEDADE CIVIL

INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato Ato de nomeação TITULARGETÚLIO AQUILES DA SILVA FILHO02/05/2023031/2023SUPLENTEROSICLEIA FERREIRA RODRIGUES02/05/2023031/2023PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato Ato de nomeação TITULARLUSINETH RODRIGUES COSTA RIBEIRO02/05/2023031/2023SUPLENTEMARCIA ALVES DA SILVA02/05/2023031/2023

DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato Ato de nomeação TITULARADJANNE ABREU PINHEIRO 02/05/2023031/2023SUPLENTEROSÁRIO LUCIA MORGADO SILVA02/05/2023031/2023

SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato Ato de nomeação TITULARESTER DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA02/05/2023031/2023SUPLENTENEURACY GONÇALVES DA SILVA02/05/2023031/2023

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato

Ato de nomeação TITULARJONATAS RODRIGUES PEROTE02/05/2023031/2023SUPLENTEEDILAILTON SOUSA DA SILVA02/05/2023031/2023

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INDICAÇÃO NOME DOS REPRESENTANTES Início do mandato Ato de nomeação TITULAR NEMIEL MONTEIRO LIMA02/05/2023031/2023SUPLENTE JANE MARY DE OLIVEIRA02/05/2023031/2023

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ CIENCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

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Ruzinaldo Guimarães de Melo

Prefeito Municipal