Processo de Dispensa de Licitação no~007/2023. Favorecida: LILIANE MARIA SILVA 75363291304 – ME, CNPJ nº 48.379.602/0001-28; Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de serviços de: Revisão e atualização da Lei Municipal, Orientação Técnica, formação pré e pós processo de escolha, Organização, elaboração e aplicação da prova, Aplicação do Teste Psicológico para a realização do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2023, ao município de Maracaçumé – MA. Valor: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Fundamento legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 alterado pelo Decreto nº 9.412/2018. Maracaçumé – MA. Ratificado em: em 16 de maio de 2023. Por: Franciso Arnaldo Oliveira Silva – Secretário Municipal de Administração