RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação que dispensou licitação com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo n° 012/2023 – Dispensa de Licitação n º 009/2023), e ADJUDICO o objeto em favor da empresa: CONCRETEC TECNOLOGIA E MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 30.047.618/0001-78 para fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento, alarme e sistema de captação e armazenamento de imagens e treinamento de usuários para a Câmara Municipal de Maracaçumé-MA, no Valor: R$ 8.050,10 (oito mil, cinquenta reais e dez centavos). Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Proceda-se a seguir, às providências complementares como comunicado, publicação e empenho para os efeitos legais.Maracaçumé - MA, 07 de junho de 2023.
Republicado por incorreção de data.
Welson Ribeiro Pereira
Presidente da Câmara Municipal