RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação que dispensou licitação com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa CONTROLE GESTÃO PUBLICA LTDA, CNPJ nº 40.521.092/0001-70, para realizar serviços especializados de treinamento e capacitação quanto a efetivação sistêmica da Lei Federal nº 14.133/2021 para a Câmara Municipal de Maracaçumé- MA, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Publique-se.
Maracaçumé - MA, 30 de agosto de 2023.
Welson Ribeiro Pereira
Presidente da Câmara