PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CENTRO DO JACI. REFERÊNCIA: Processo de Dispensa de Licitação nº 062/2023 - Chamada Pública nº 002/2023. OBJETO: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública. BASE LEGAL: Lei Federal nº 11.947/2009e daLei Federal nº 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 196.611,20 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: entrega total dos produtos ou até 06 (seis) meses, o que ocorrer primeiro; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação; 12.306.0186.2012.0000 - Manutenção e Func. do Prog. de Alimentação Escolar - PNAE; 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. Maracaçumé – MA. 11 de Outubro de 2023. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporte e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, por meio da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designa a servidora IDEAN SILVA LIMA, Portadora do RG nº 827548974 e o CPF Nº 809.845.173-91, CRN Nº 4472, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé – MA, é o Contratante.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 11 de outubro de 2023.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporte e Lazer

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

IDEAN SILVA LIMA - CPF Nº 809.845.173-91- CRN Nº 4472