TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ por intermédio do Presidente da CPL torna púbico o resultado da Tomada de Preços nº 003/2023, que teve como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria e treinamento no âmbito da administração pública, compreendendo o departamento de pessoal e recursos humanos de interesse do município de Maracaçumé - MA, Da análise dos documentos apresentados ficou declarado: a empresa, E C LOBÃO SERVIÇO ME - CNPJ: 03.908.756/0001-21, inabilitada no certame, a licitante apresentou, Certificado de regularidade do FGTS – CRF vencida, em desacordo com o subitem 6.2.2.8 do Edital, Certidão negativa de falência ou concordata, vencida, em desacordo com o subitem 6.2.4.1 do Edital. Todavia, e de acordo com o previsto no Art. 48 da Lei 8.666/93, 'a7 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação das causas referidas neste artigo, para apresentação de documentação devidamente regularizada. O Presidente informa ainda, que os autos do Processo se encontram com vista franqueada aos interessados, nos dias úteis no horário de expediente da Comissão Permanente de Licitação. Em nada mais havendo, o senhor Presidente encerrou a sessão. Eu, Dalton Bruno Alves de Oliveira, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, lavrei a presente ata que, datada, lida e achada conforme assino, após ser assinada pelo presidente e pelas licitantes presentes. Dalton Bruno Alves de Oliveira, Presidente da CPL, Portaria 017/2023. Maracaçumé - MA, em 21 de novembro de 2023

PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e FUNERARIA RENASCER LTDA. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 013/2023 - Pregão Eletrônico nº 009/2023. OBJETO: contratação de empresa especializada para o fornecimento de urnas mortuárias e serviços fúnebres para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social. BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 35.207,50 (trinta e cinco mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 21/11/2023 a 31/12/2023; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023: 02.11.00 – Fundo Municipal de Assistência Social; 08.244.0486.2983.0000 – Benefícios Sociassistenciais Benefícios Eventuais; 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. SIGNATÁRIOS: Gessilene Luiz Neres pela CONTRATANTE e Mailson Fontes Barbosa pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 21 de novembro de 2023. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada neste ato pela Secretária Municipal de Assistência Social, a senhora Gessilene Luiz Neres, portadora do RG nº 0000904950980 e o CPF nº 569.866.023.91, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da contratação de empresa especializada para o fornecimento de urnas mortuárias e serviços fúnebres para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio do Pregão Eletrônico nº 009/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, portadora do CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 21 de novembro de 2023.

GESSILENE LUIZ NERES

Secretária Municipal de Assistência Social

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF Nº 603.908.333-63

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 059/2021, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021, RESOLUÇÃO Nº. 01/2014 E PORTARIA 1.606/GM-MS. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: RAPHAEL DE J L SERRÃO - ME, CNPJ n° 18.681.686/0001-99. OBJETO: Prorrogação de prazo da prestação de serviços de apoio diagnóstico em caráter complementares ao sistema único de saúde do município de Maracaçumé – MA. VIGÊNCIA: (12) meses. BASE LEGAL: Cláusula Décima Quarta do contrato supracitado e do Inciso II do Artigo 57 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Luana Cristina Melo de Oliveira – PELA CONTRATANTE e Raphael De Jesus Lima Serrão – PELA CONTRATADA. 13 de setembro de 2023