RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação que dispensou licitação com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo n° 016/2023 – Dispensa de Licitação n º 013/2023), e ADJUDICO o objeto em favor da empresa: T N SILVEIRA OLIVEIRA ME - CNPJ: 34.054.088/0001-46 para a serviços de Gestão Patrimonial dos bens moveis e imóveis de interesse da Câmara Municipal de Maracaçumé no Valor: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Proceda-se a seguir, às providências complementares como comunicado, publicação e empenho para os efeitos legais.
Maracaçumé - MA, 29 de novembro de 2023.
Welson Ribeiro Pereira
Presidente da Câmara Municipal