PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB e E S PRODUCOES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 22.086.632/0001-52. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 012-2023 - Pregão Eletrônico n° 008-2023 - Adesão nº 001/2024. OBJETO: Contratação de Empresa para realizar cursos de Capacitação e Formação Inicial e Continuada de professores da rede municipal de ensino de Maracaçumé/MA, bem como consultoria a acompanhamento pedagógico. BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 108.336,32 (cento e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2023: 02.05.00 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; 12.361.0012.2025.0000 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 30%; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Fladimir França Flores pela CONTRATANTE e Edson de Jesus da Silva pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 23 de fevereiro de 2024. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato referente à Contratação de Empresa para realizar cursos de Capacitação e Formação Inicial e Continuada de professores da rede municipal de ensino de Maracaçumé – MA, bem como consultoria a acompanhamento pedagógico.

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporte e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da Contratação de Empresa para realizar cursos de Capacitação e Formação Inicial e Continuada de professores da rede municipal de ensino de Maracaçumé/MA, bem como consultoria a acompanhamento pedagógico, por meio da Adesão nº 001/2024, Processo Administrativo nº 012-2023, e o resultado final do Pregão Eletrônico n° 008-2023, referente a Ata de Registro de Preços nº 008-2023, oriunda do munícipio de Alto Alegre do Maranhão – MA

RESOLVE:

Art. 1º - Designa o servidor LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 831.037.402-04, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 23 de fevereiro de 2024.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporte e Lazer

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF nº 831.037.402-04