O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Maracaçumé, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, torna-se público à população do Município e aquém interessar, que esta Augusta Casa do Povo Maracaçuméense que através da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, de 12 de março de 2024, DESAPROVOU a Prestação de Conta da Prefeitura Municipal de Maracaçumé/MA, relativas ao Exercício |Financeiro 2014, responsável senhor FRANCISCO GONÇALVES DE SOUZA LIMA (Chico Velho), referente Processo nº 3384/2015 – TCE/MA (Parecer Prévio nº 137/2020), aprovado com ressalvas. A votação em Turno Único aconteceu na Sessão Ordinária Presencial de nº 333ª., realizada na tarde do dia 14 de março de 2024. A matéria foi apresentada, em seguida na Ordem do Dia submeteu votação nominal pelo Douto Plenário, obteve 11 (onze) votos contrários ao Parecer Prévio do TCE/MA. Portanto, as Contas do Exercício Financeiro de 2014 do município de Maracaçumé/MA, ficam REPROVADAS por este Parlamento Municipal. conforme o Decreto Legislativo nº 001/2024, promulgado em 14 de março de 2024, e, será dado a devida ciência aos órgãos competentes, para as providências necessárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maracaçumé/MA, aos 14 dias do mês de março de 2024.
Dê Ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
WELSON RIBEIRO PEREIRA
(Wesley Welson)
Vereador/DEM
Presidente da Câmara Municipal – 2023/2024
Dispõe sobre a DESAPROVAÇÃO da Prestação de Conta da Prefeitura Municipal de Maracaçumé/MA, relativas ao exercício de 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ, NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 221, inciso II, do Regimento Interno. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam DESAPROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura Municipal de Maracaçumé/MA, constantes do Processo de Julgamento nº 3384/2015, TCE/MA - (PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 137/2020), aprovado com ressalvas, relativas ao exercício de 2014.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracaçumé/MA; 14 de março de 2024
WELSON RIBEIRO PEREIRA
(Wesley Welson)
Vereador/DEM
Presidente da Câmara Municipal – 2023/2024