PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ através do SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO e A. DE J. C. CUTRIM EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.280.741/0001-76. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 055/2023 - Pregão Eletrônico n° 021/2023 - Adesão nº 002/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas para eventos, shows artísticos (bandas e/ou artistas) para apresentações musicais em diferentes estilos, para a realização do evento de festa junina (Arraiá a vez do povo) no município de Maracaçumé – MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal n°. 8.666/93 e o Edital supracitado. VALOR: R$ 384.555,65 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 02 (dois) mês; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2024: 13.392.00 - Difusão Cultural; 13.392.0170.2121.0000 - 13.392.0170 – Promoção de Eventos Culturais - Apoio ao Desenv. de Ativ. Artísticas e Culturais; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Francisco Arnaldo Oliveira Silva pela CONTRATANTE e Alex de Jesus Castro Cutrim pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 26 de junho de 2024. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232, e o CPF nº 574321202-34, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração da Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas para eventos, shows artísticos (bandas e/ou artistas) para apresentações musicais em diferentes estilos, para a realização do evento de festa junina (Arraiá a vez do povo) no município de Maracaçumé – MA, por meio da adesão nº 002/2024, Processo Administrativo nº 055/2023, e o resultado final do Pregão Eletrônico n° 021/2023, referente a Ata de Registro de Preços nº 001.055/2023, oriunda do munícipio de Boa Vista do Gurupi – MA

RESOLVE:

Art. 1º - Designa o servidor MARCOS VINÍCIUS FREITAS DA SILVA, inscrito no CPF nº 609.132.923-54, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 26 de junho de 2024.

FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA

Secretário Municipal de Administração

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

MARCOS VINÍCIUS FREITAS DA SILVA - CPF nº 609.132.923-54