PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB e a empresa SABER SOLUCOES EDUCACIONAIS E TECNOLOGICAS LTDA. REFERÊNCIA: Processo nº 1809/2024 - Pregão Eletrônico nº 010/2024 – Adesão nº 011/2024. OBJETO: aquisição de acervo bibliográfico nacional, para atendimento a estudantes da Educação Básica e Educação Profissional e Tecnológica (EPT) com prestação do serviço de licenciamento temporário de uso de Plataforma digital de Apoio Pedagógico, com recursos digitais e virtuais interativos e funcionalidades para gestão de aprendizagem, incluindo implantação da solução, formação de professores e gestores, suporte aos usuários e estruturação tecnológica local nas escolas através da disponibilização de recursos físicos, quando necessário, com vistas à implantação de projetos estruturados e baseados em metodologias ativas para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Maracaçumé. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e o Edital supracitado. VALOR: R$ 3.051.423,45 (três milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2024: Gestão/Unidade: 02.05.00 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; Fonte de Recursos: 12.361 – Ensino Fundamental; Fonte de Recursos: 12.365 – Educação Infantil; Programa de Trabalho: 12.361.0012.1025.0000 – Manutenção e Func do Ensino Fundamental 30%; Programa de Trabalho: 12.365.0012.2029.0000 – Manutenção e Func da Educ. Infantil 30%; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. SIGNATÁRIOS: Fladimir França Flores pela CONTRATANTE e Ronaldo Jacinto pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 24 de novembro de 2024

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Fica a servidora Luciana Ribeiro Dos Santos, portadora do CPF nº 831.037.402-04, matrícula nº 232-1, designada para exercer a função de fiscal do Processo nº 1809/2024 - Pregão Eletrônico nº 010/2024 – Adesão nº 011/2024, cujo objeto refere-se aquisição de acervo bibliográfico nacional, para atendimento a estudantes da Educação Básica e Educação Profissional e Tecnológica (EPT) com prestação do serviço de licenciamento temporário de uso de Plataforma digital de Apoio Pedagógico, com recursos digitais e virtuais interativos e funcionalidades para gestão de aprendizagem, incluindo implantação da solução, formação de professores e gestores, suporte aos usuários e estruturação tecnológica local nas escolas através da disponibilização de recursos físicos, quando necessário, com vistas à implantação de projetos estruturados e baseados em metodologias ativas para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Maracaçumé, com as seguintes obrigações:

I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;

III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;

V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.

VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.

§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.

'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.

'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.

Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 24 de dezembro de 2024.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer

CIÊNCIA DO(A) SERVIDOR(A) DESIGNADO(A)

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF Nº 831.037.402-04