PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa M. DA C. G. C. CARNEIRO E CIA LTDA. REFERÊNCIA: Processo nº 033/2024 - Pregão Eletrônico nº 022/2024. OBJETO: contratação de empresas especializada para a prestação de serviços odontológicos especializados de modelagem, confecção e implantação de próteses dentárias sob medida, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde do município de Maracaçumé. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações e o Edital supracitado. VALOR: R$ 130.046,00 (cento e trinta mil, quarenta e seis reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2025: Gestão/Unidade: 02.07.00 – Fundo Municipal de Saúde; Programa de Trabalho: 10.301.0428.22989.0000 - Manutenção e Funcionamento da Saúde Bucal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Luana Cristina Melo de Oliveira pela CONTRATANTE e Maria Da Conceição Gaioso Costa Carneiro pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 10 de Janeiro de 2025

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, a senhora Luana Cristina Melo de Oliveira, portadora do RG nº 025550682003-4, e o CPF nº 049.491.983-35, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Fica o Servidor Pabllo Mendes De Sousa , CRO/MA nº 6385, designada para exercer a função de fiscal do Processo nº 033/2024, Pregão Eletrônico nº 022/2024, cujo objeto refere-se contratação de empresas especializada para a prestação de serviços odontológicos especializados de modelagem, confecção e implantação de próteses dentárias sob medida, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde do município de Maracaçumé, com as seguintes obrigações:

I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;

III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;

V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.

VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.

§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.

'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.

'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.

Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 10 de janeiro de 2025.

LUANA CRISTINA MELO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

PABLLO MENDES DE SOUSA - CRO/MA Nº 6385

Espécie: Contrato de Locação de Imóvel nº 007/2025 – SEMED. Inexigibilidade nº 001/2025. Processo Administrativo nº 001/2025. Objeto: Locação de um imóvel localizado na Rua Kennedy, nº 194, Centro, no Município de Maracaçumé – MA destinado a abrigar as instalações e toda a estrutura para fins de serviços e funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação. Dotação Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto E Lazer; 12.122.0046.2016.0000 – Manutenção e Func. da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer; 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Valor Mensal: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses consecutivos a contar da data da assinatura do contrato. Data e Assinatura: 10/01/2025. Locatário: Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer – Fladimir França Flores; Locador: Eliane dos Santos Valdevino, RG: 022173732002-5 SSP/MA e CPF: 007.807.543-28. Base legal: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n. 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTE E LAZER, sediada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, inscrita no CNPJ/MF n° 01.612.336/0001-78, doravante denominada CONTRATANTE neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer, portador do RG nº 0***75362***3, e CPF nº 9**.180.***-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 74, inc. V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), e a celebração da contrato referente a locação de um imóvel localizado na Rua Kennedy, nº 194, Centro, no Município de Maracaçumé - MA destinado a abrigar as instalações e toda a estrutura para fins de serviços e funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Inexigibilidade de Licitação n° 001/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, inscrita no CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé – MA, 10 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação, Desporte e Lazer

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF nº 603.908.333-63