Espécie: Contrato de Locação de Imóvel nº 007/2025 – SEMAD. Inexigibilidade nº 007/2025. Processo Administrativo nº 008/2025. Objeto: Locação de um imóvel localizado na Rua São Francisco, n° 205, Bairro São Francisco, Maracaçumé - MA destinado a abrigar as instalações e para o funcionamento do Almoxarifado Central do Município. Dotação Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Administração; 04.122.0021.2010.0000 – Manutenção e Func. da Sec. de Administração; 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Valor Mensal: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); Valor Global: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais). Vigência: 12 (doze) meses consecutivos a contar da data da assinatura do contrato. Data e Assinatura: 19/02/2025. Locatário: Secretário Municipal de Administração – Francisco Arnaldo Oliveira Silva; Locador: Jose Maria Ribeiro Rodrigues, RG: 053512102014-8 SSP/MA e CPF: 056.619.352-34. Base legal: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n. 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 01.612.336/0001-78, sediada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé – MA, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, o Senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478*** SSP/PA, e o CPF nº 574.***.202-**, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 74, inc. V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), e a celebração da contrato referente a Locação de um imóvel localizado na Rua São Francisco, n° 205, Bairro São Francisco, Maracaçumé - MA destinado a abrigar as instalações e para o funcionamento do Almoxarifado Central do Município, por meio da Inexigibilidade de Licitação n° 007/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Designa a servidora CLAUDILENE SANTOS LINHARES, inscrita no CPF nº 603.908.333-63, matrícula nº 3162-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual o Município de Maracaçumé - MA é o Contratante.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela Contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Maracaçumé – MA, 19 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.

FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA

Secretário Municipal de Administração

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

CLAUDILENE SANTOS LINHARES - CPF nº 603.908.333-63