Processo de Dispensa de Licitação no~010/2025. Favorecida: O Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, CNPJ nº 06.053.847/0001-10; Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação dos serviços pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) relativos à EMISSÃO DE CARIMBO DE TEMPO para atender as necessidades do município de Maracaçumé - MA. O valor total dos serviços constantes para o período de 12 (doze) meses é de R$ 1.248,00 (mil, duzentos e quarenta e oito reais.), perfazendo um total de R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais) para o período de 60 meses. Fundamento legal: Inciso IX, art. 75 da Lei nº 14.133/21. Maracaçumé – MA. Ratificado em: em 25 de fevereiro de 2025. Por: Francisco Arnaldo Oliveira Silva – Secretário Municipal de Administração

Pregão Eletrônico SRP nº 030/2024

Processo Administrativo n° 044/2024

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, CONSIDERANDO o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preços nº 030/2024, publicada no Diário Oficial do Município, Processo Administrativo n° 044/2024, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da (s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 007, de 12 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.Do objeto

1.1A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futuras e eventuais aquisições parceladas de materiais de limpeza e higienização para atender o município de Maracaçumé, especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.Dos preços, especificações e quantitativos

2.1O valor registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Empresa: FORT PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ: 31.075.750/0001-56Telefone / Fax: (98) 98594-8045Endereço: Rua 59, nº7, Conj. Habitacional Vinhais, CEP: 65.074-500, São Luís – MAE-mail: fortpremium.empreendimento@outlook.comResponsável: Elaine Teixeira NascimentoCPF/RG: 035.170.183-41/ 023185472002-0 SSP/MAItemDescrição dos Produtos RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValores Registrados (R$)UnitárioTotal19BANDEJA, FORMATO REDONDO , FINALIDADE SERVIR LÍQUIDOS E ALIMENTOS , DIÂMETRO 30 CM, MATERIAL AÇO INOXIDÁVELBRINOXUNID27069,6818.813,6020BOBINA PLÁSTICA PICOTADA APROXIMADAMENTE 30X40 CM, PLÁSTICO LISO, TOTALMENTE TRANSPARENTE, FUNDO RETO, ROLO/BOBINA COM NO MÍNIMO 500 UNIDADES.BWWROLO20530,796.311,9538DESODORIZADOR PARA VASO SANITARIO COM 1 ESTOJO E 1 REFIL, FRAGRÂNCIA A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.ECONOMICOUNID3.3752,799.416,2555FÓSFORO, MAÇO COM 10 CAIXAS DE 40 UNIDADES CADA.GABOARDIPACOTE6753,512.369,2572PÁ COLETORA LIXO MATERIAL COLETOR PLÁSTICO RESISTENTE , MATERIAL CABO ALUMÍNIO , COMPRIMENTO CABO 87 CM, COMPRIMENTO 30 CM, LARGURA 14 CM, APLICAÇÃO LIMPEZA , MODELO COM TAMPACONDORUNID40535,7514.478,7577PAPEL HIGIÊNICO BRANCO, MACIO, NEUTRO, PICOTADO 30MX10CM, PACOTE COM 4 ROLOS, FARDO COM 16 PACOTES.NEVEFARDO60071,0842.648,0078PAPEL TOALHA BRANCO, BOBINA 21CMX100M, PACOTE COM OITO BOBINAS, FARDO COM 08 PACOTES.NOVOFARDO60070,6642.396,0079PAPEL TOALHA INTERFOLHADO, BRANCO VIRGEM, DUAS DOBRAS, TAMANHO 23X23CM, FARDO COM 1000 FOLHAS.NOVOFARDO27029,467.954,2082PORTASABÃO MATERIAL PLÁSTICO , MATERIAL BASE LATÃO CROMADO , CAPACIDADE 350 ML, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS DOSADOR DE SABÃO LÍQUIDOPREMISSEUNID15017,342.601,0083PORTA SABÃO, DETERGENTE E ESPONJA MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE , APLICAÇÃO PIA DE COZINHAPREMISSEUNID8033,712.696,80Valor Total em R$149.685,802.2A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.Da adesão à Ata de Registro de Preços

3.1Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:3.1.1apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;3.1.2demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e3.1.3consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.3.2O valor registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:3.2.1A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.3.2.2O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.3.3Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.3.4O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.3.5O órgão ou a entidade poderá aderir a item da Ata de Registro de Preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.4.Dos limites para as adesões

4.1As aquisições adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.4.2O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.4.3A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 4.4Da vedação a acréscimo de quantitativos

4.4.1'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.5.Da Validade, da formalização da ata SRP e do cadastro reserva

5.1A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.5.1.1Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.5.2A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021.5.3Após a homologação da licitação deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:5.3.1Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;5.3.2Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:5.3.2.1Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.3.2.2Mantiverem sua proposta original.

5.3.3Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.5.4O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.5.5Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:5.6.1Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e5.6.2Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.5.7O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.5.8Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.5.8.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.5.9A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.5.10Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.3 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.5.11Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.3.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:5.11.1Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço (desconto) melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou5.11.2Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.5.12A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.6.Da Alteração ou da Atualização dos Preços Registrados

6.1Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:6.1.1Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021;6.1.2Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.6.1.3Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.6.1.3.1No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;6.1.3.2No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.7.Da Negociação dos Preços Registrados

7.1Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.7.1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.7.1.2Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.7.1.3Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.7.1.4Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.7.2Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.7.2.1Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.7.2.2Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.7.2.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.87.2.4Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.7.2.5Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.7.2.6O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.8.Do Remanejamento das Quantidades Registradas na Ata SRP

8.1As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.8.2O remanejamento somente poderá ser feito:8.2.1De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.8.3O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.8.4Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 28 do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2024.8.5Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.8.6Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.8.7Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.9.Do Cancelamento do Registro do Licitante Vencedor e dos Preços Registrados

9.1O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;9.1.2Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;9.1.3Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 07, de 12 de janeiro de 2024; ou9.1.4Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.9.1.4.1Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.9.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação9.4O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:9.4.1Por razão de interesse público;9.4.2A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou9.4.3Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2024.10.Das Penalidades

10.1O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.10.1.1As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.10.2É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.10.3O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.11.Das Condições Gerais

11.1As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.11.2Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca desta cidade de Maracaçumé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. 11.3Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em livro próprio, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.Maracaçumé - MA, 25 de fevereiro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Francisco Arnaldo Oliveira Silva

Secretário Municipal de Administração

ÓRGÃO GERENCIADOR

FORT PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ nº 31.075.750/0001-56

Elaine Teixeira Nascimento

CPF nº 035.170.183-41

FORNECEDOR REGISTRADO

Pregão Eletrônico SRP nº 030/2024

Processo Administrativo n° 044/2024

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, CONSIDERANDO o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preços nº 030/2024, publicada no Diário Oficial do Município, Processo Administrativo n° 044/2024, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da (s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 007, de 12 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.Do objeto

1.1A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futuras e eventuais aquisições parceladas de materiais de limpeza e higienização para atender o município de Maracaçumé, especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.Dos preços, especificações e quantitativos

2.1O valor registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Empresa: A RIBEIRO XAVIER FILHO LTDACNPJ: 34.798.455/0001-16Telefone / Fax: (98) 8840-3568Endereço: Avenida Dayse de Sousa, nº 210, Letra B, Centro, Maracaçumé – MAE-mail: FILHOARX@HOTMAIL.COMResponsável: Antônio Ribeiro Xavier FilhoCPF/RG: 15.648.583-91/ 160086930SSP/MAItemDescrição dos Produtos RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValores Registrados (R$)UnitárioTotal02'c1GUA SANITÁRIA, GALÃO DE 5 LITROS, COMPOSIÇÃO QUÍMICA HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO, TEOR CLORO ATIVO VARIA DE 2 A 2,50, COR INCOLOR, APLICAÇÃO LAVAGEM E ALVEJANTE DE ROUPAS, BANHEIRAS E PIAS.ECONOMICAGALÃO88012,7511.220,0004'c1LCOOL ETÍLICO, TIPO HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO 70 (70 GL), APRESENTAÇÃO GEL. EMBALAGEM DE 1L.NOBREUNID1.68711,1418.793,1808ALGICIDA DE MANUTENÇÃO. COMPOSIÇÃO POLI DICLORETO (2HIDROXI ETILENO IMINO2HIDROXI PROPILENO DIMETIU IMINO METILENTO). TEOR DE ATIVO 12 (V/V). DESCRIÇÃO O ALGICIDA DE MANUTENÇÃO, É INDICADO PARA PREVENIR O APARECIMENTO DE ALGAS. PODE SER USADO NO MESMO DIA DA APLICAÇÃO DO CLORO. NÃO CONTÉM COBRE, NÃO MANCHA REVESTIMENTOS E NÃO DEIXA O CABELO VERDE. PREVINE ALGAS EM ÁGUAS DE PISCINAS DE AZULEJO, FIBRA E VINIL. VALIDADE MÍNIMA 01 ANO. EMBALAGEM 1L.GENCOUNID34016,415.579,4009AMACIANTE PARA ROUPAS, ASPECTO FÍSICO LIQUÍDO VISCOSO CONCENTRADO, EMBALAGEM DE 2L, FRAGRÂNCIA A SER DEFENIDO POSTERIORMENTE, CAIXA COM 6 UNIDADES.UAUCAIXA34053,9318.336,2012BACIA EM PLÁSTICO RESISTENTE 05L, NA FORMA QUADRADA COM TAMPA, 20 CM DE ALTURA, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.ARCA PLASTUNID40510,284.163,4017BALDE PLÁSTICO, ALÇA DE METAL, 12L, EXTRA PRETO REFORÇADO.ARCA PLASTUNID3809,073.446,6018BANDEJA, COMPRIMENTO 45 CM, LARGURA 30 CM, MATERIAL PLÁSTICOARCA PLASTUNID27015,544.195,8021BOTA DE BORRACHA 7 LÉGUAS CANO CURTO, BRANCA, Nº 34 A 42.GRENDENEPAR40536,1514.640,7523CERA, TIPO LÍQUIDA, COR INCOLOR LEITOSO, COMPOSIÇÃO PARAFINA, CERA DE POLIMENTO FRASCO DE 750ML.POLITRIZUNID5409,305.022,0029COLETOR PARA LIXO EM PLÁSTICO RESISTENTE, COM TAMPA, COM PEDAL, CAPACIDADE PARA 30L EM POLIPROPILENO, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.ARCA PLASTUNID20545,329.290,6030COLETOR PARA LIXO EM PLÁSTICO RESISTENTE, COM TAMPA, COM PEDAL, CAPACIDADE PARA 75L EM POLIPROPILENO, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.ARCA PLASTUNID205126,1125.852,5532CREME DENTAL 90G, SABOR A SER DEFINIDO POSTERIORMENTE.SORRISOUNID5403,441.857,6033CAIXA PLASTICA TIPO DEPOSITO DE 10L COM TAMPA EM PLÁSTICO POLIPROPILENO RESISTENTE.BELMONTUNID8024,661.972,8034CAIXA PLÁSTICA, MATERIAL POLIPROPILENO, COMPRIMENTO 66 CM, LARGURA 44 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TAMPA E TRAVAS, TIPO CAIXA ORGANIZADORA, CAPACIDADE45 LARCA PLASTUNID8058,114.648,8036DESINFETANTE COM AÇÃO BACTERICIDA, DESINFETA LIMPA E PERFUMA, 1L, FRAGRÂNCIA A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.ECONOMICAUNID2.0257,0014.175,0042DISPENSADOR PARA PAPEL TOALHA INTERFOLHADO EM MATERIAL PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA, AFIXADO NA PAREDE POR MEIO DE PARAFUSOS, COR BRANCO, COM SISTEMA DE FECHAMENTO POR CHAVE.NOBREUNID21530,176.486,5545DISPENSADOR PARA SABONETE LIQUIDO EM MATERIAL PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA, AFIXADO NA PAREDE POR MEIO DE PARAFUSOS COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 800ML, COR BRANCO, COM SISTEMA DE FECHAMENTO POR CHAVE.JADEUNID13537,115.009,8546ESCOVA DE DENTE ADULTO, COM CABO EM FORMATO ANATÔMICO E CERDAS MACIAS EM NYLON.JADEUNID2702,66718,2047ESCOVA DE DENTE INFANTIL, COM CABO ANATÔMICO E CERDAS MACIAS EM NYLON.CONDORUNID2704,521.220,4052FIBRA PARA LIMPEZA PESADA, A BASE DE FIBRAS SINTÉTICAS E MINERAL ABRASIVO, UNIDOS POR RESINA A PROVA DE AGUÁ, 102 X 260CM. CAIXA 25 UNIDADESALLTECCAIXA30518,795.730,9553FILTRO PARA MASCARA RC203.2DUNID13530,834.162,0554FLANELA 100 ALGODÃO, TAMANHO 28X38CM.GABOARDIUNID2.7003,028.154,0056FRALDA INFANTIL DESCARTÁVEL TAMANHO G.BABYSECPACOTE1.35024,3632.886,0061KIT LIXEIRA COLETA SELETIVA 50L, SUPORTE PLÁSTICO COM 4 LIXEIRAS.CLORUPUNID47449,2521.114,7563LIMPA BORDAS Q CLOR EMBALAGEM DE 1LITRO.CLORUPUNID27017,804.806,0064LIMPA TUDO, LT COM CABO EM ALUMINIO, 22MMX1,40M COM MANIPULADOR DE BORRACA.BRALIMPIAUNID8063,115.048,8065LIMPA VIDROS, EMBALAGEM DE 500 ML, COMPOSTO DE BUTIL ETIL ÉTER, TRIPOLIFOSFATO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE AMÔNIA, LAUREL ÉTER, SULFATO DE SÓDIO, CORANTE, ÁGUA. INGREDIENTE ATIVO ETANOL 14LAVABEMUNID1.6204,006.480,0066LIMPADOR DE ALUMÍNIO, ASPECTO FÍSICO PASTOSO, FRASCO DE 500G.ALUMILUNID3.0003,269.780,0068LUSTRA MÓVEL, ASPECTO FÍSICO CREMOSO, FRASCO DE 500 ML, CAIXA COM 12 UNIDADES.DESTACCAIXA13577,4510.455,7580PLACA SINALIZADORA DE PISO MOLHADO PRODUZIDA EM POLIPROPILENO DE ALTA RESISTÊNCIA NA COR AMARELA, TAMANHO LARGURA 27 CM X ALTURA 62 CM.MAXITEXUNID13560,578.176,9585PRENDEDOR DE ROUPA, EM MADEIRA, PACOTE COM 12 UNIDADES.BOMPACKPACOTE1358,691.173,1592RODO DE MADEIRA, 40 CM, BORRACHA DUPLA, COM CABO ROSCÁVEL E REVESTIDO COM MATERIAL PLÁSTICO, MEDINDO 40 CM DE BASE.LOREZONUNID4059,023.653,1094SABÃO EM BARRA, TABLETES COM 200G GLICERINADO, CAIXA COM 50 UNIDADES.LAVABEMCAIXA27069,9518.886,5098SABONETE LIQUIDO COM PERFUME CONCENTRADO, GALÃO COM 05 L, BIODEGRADÁVEL, FRAGRÂNCIA A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.ALYNEGALÃO21524,525.271,80101SACO PARA LIXO DE POLIETILENO, COM FUNDO ESTRELA, 15L, FARDO COM 25X10, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.FLIKFARDO81014,2111.510,10103SACO PARA LIXO DE POLIETILENO, COM FUNDO ESTRELA, 50L, FARDO COM 25X10, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.FLIKFARDO1.02521,5822.119,50106SAPONÁCEO EM PÓ CLORO. COMPOSIÇÃO TENSOATIVOS ANIÔNICOS, ALCALINIZANTES. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS BIODEGRADÁVEL, ASPECTO FÍSICO PÓ. ODOR DIVERSOS. MARCAS DE REFERÊNCIA RADIUM, BOMBRIL, YPÊ OU EQUIVALENTE OU SIMILAR OU DE MELHOR QUALIDADE. REGISTRADO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA 12 MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. EMBALAGEM COM 300G.ASSOLANUNID2.0253,727.533,00110PORTATOALHA MATERIAL PLÁSTICO , COR BRANCA , TIPO FIXAÇÃO EM PAREDE COM BUCHA/PARAFUSO , TIPO USO TOALHA DE PAPEL , APLICAÇÃO DOMÉSTICO , CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TIPO BOBINANOBREUNID10018,211.821,00112VASSOURA COM CERDAS EM PIAÇÁVA COM CABO DE MADEIRA.LOREZONUNID40510,494.248,45Valor Total em R$349.641,532.2A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.Da adesão à Ata de Registro de Preços

3.1Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:3.1.1apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;3.1.2demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e3.1.3consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.3.2O valor registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:3.2.1A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.3.2.2O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.3.3Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.3.4O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.3.5O órgão ou a entidade poderá aderir a item da Ata de Registro de Preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.4.Dos limites para as adesões

4.1As aquisições adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.4.2O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.4.3A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 4.4Da vedação a acréscimo de quantitativos

4.4.1'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.5.Da Validade, da formalização da ata SRP e do cadastro reserva

5.1A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.5.1.1Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.5.2A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021.5.3Após a homologação da licitação deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:5.3.1Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;5.3.2Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:5.3.2.1Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.3.2.2Mantiverem sua proposta original.

5.3.3Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.5.4O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.5.5Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:5.6.1Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e5.6.2Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.5.7O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.5.8Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.5.8.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.5.9A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.5.10Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.3 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.5.11Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.3.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:5.11.1Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço (desconto) melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou5.11.2Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.5.12A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.6.Da Alteração ou da Atualização dos Preços Registrados

6.1Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:6.1.1Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021;6.1.2Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.6.1.3Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.6.1.3.1No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;6.1.3.2No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.7.Da Negociação dos Preços Registrados

7.1Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.7.1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.7.1.2Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.7.1.3Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.7.1.4Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.7.2Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.7.2.1Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.7.2.2Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.7.2.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.87.2.4Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.7.2.5Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.7.2.6O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.8.Do Remanejamento das Quantidades Registradas na Ata SRP

8.1As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.8.2O remanejamento somente poderá ser feito:8.2.1De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.8.3O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.8.4Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 28 do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2024.8.5Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.8.6Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.8.7Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.9.Do Cancelamento do Registro do Licitante Vencedor e dos Preços Registrados

9.1O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;9.1.2Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;9.1.3Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 07, de 12 de janeiro de 2024; ou9.1.4Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.9.1.4.1Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.9.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação9.4O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:9.4.1Por razão de interesse público;9.4.2A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou9.4.3Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2024.10.Das Penalidades

10.1O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.10.1.1As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.10.2É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.10.3O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.11.Das Condições Gerais

11.1As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.11.2Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca desta cidade de Maracaçumé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. 11.3Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em livro próprio, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.Maracaçumé - MA, 25 de fevereiro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Francisco Arnaldo Oliveira Silva

Secretário Municipal de Administração

ÓRGÃO GERENCIADOR

A RIBEIRO XAVIER FILHO LTDA

CNPJ nº 34.798.455/0001-16

Antônio Ribeiro Xavier Filho

CPF nº 15.648.583-91

FORNECEDOR REGISTRADO

Pregão Eletrônico SRP nº 030/2024

Processo Administrativo n° 044/2024

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, CONSIDERANDO o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preços nº 030/2024, publicada no Diário Oficial do Município, Processo Administrativo n° 044/2024, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da (s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 007, de 12 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.Do objeto

1.1A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futuras e eventuais aquisições parceladas de materiais de limpeza e higienização para atender o município de Maracaçumé, especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.Dos preços, especificações e quantitativos

2.1O valor registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Empresa: C S TRINDADE LTDACNPJ: 27.600.027/0001-71Telefone / Fax: (98) 98437-1678Endereço: Rua Antônio Jorge, s/n, Santa Rita, Carutapera - MA E-mail: vsmarquescomercio@gmail.com Responsável: Carlos Sousa TrindadeRG: 0405372720100 CPF: 606.709.703-60

ItemDescrição dos Produtos RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValores Registrados (R$)UnitárioTotal07ALGICIDA DE CHOQUE. COMPOSIÇÃO POLI DICLORETO (2HIDROXI PROPILENO DIMETIL IMINO METILENO), DILUENTE, CORANTE E ESPESSANTE (2HIDROXI ETILENO IMINO2 HIDROXI PROPILENO DIMETIL IMINO METILENO). TEOR DE ATIVO 18 (V/V). DESCRIÇÃO ALGICIDA CHOQUE É MAIS CONCENTRADO, INDICADO PARA ELIMINAR ALGAS DE PISCINAS INFESTADAS. EVITA AS MANCHAS ESVERDEADAS NOS CABELOS E ROUPAS DE BANHO. VALIDADE MÍNIMA 01 ANO. EMBALAGEM 1L.HIDROALLUNID34018,036.130,2011AVENTAL ADULTO DE PLÁSTICO LONGO, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.MAICOLUNID6758,205.535,0025CLARIFICANTE Q CLOR EMBALAGEM DE 1 LITRO.Q CLORUNID27014,583.936,6026CLARIFICANTE, 5 LT, COMPOSIÇÃO POLICLORETO BÁSICO DE ALUMÍNIO 31 E ÁGUA 69, ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO, INDICAÇÃO AGLOMERAR AS PARTÍCULAS PEQUENAS SUSPENSAS NA PIS, APLICAÇÃO PISCINA.GENCOUNID8036,252.900,0028COLETOR PARA LIXO EM PLÁSTICO RESISTENTE, COM TAMPA, COM PEDAL, CAPACIDADE PARA 20L EM POLIPROPILENO, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.JAGUARUNID20546,829.598,1035CAIXA PLASTICA TIPO DEPOSITO COM TAMPA 5LPLEIONUNID8023,361.868,8039DETERGENTE AMONIACAL PERFUMADO PARA LIMPEZA LEVE E PESADA, GALAO 05 L REGISTRADO NA ANVISA.AZULIM (START)GALÃO62046,2328.662,6043DISPENSER PAPEL HIGIÊNICO, MATERIAL BASE PLÁSTICO ABS, MATERIAL TAMPA PLASTICO ABS, TIPO DE PAREDE, COR BRANCO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS MODELO REDONDO PARA ROLO ATÉ 600M, COM CHAVE, ALTURA 28 CM, LARGURA 27 CM, PROFUNDIDADE 13 CNOBREUNID52032,5916.946,8051ESPONJA PARA LOUÇAS, DUPLA FACE (FIBRA E ESPUMA), FORMATO RETANGULAR, DIMENSÕES 110 X 75 MM.SCOTCH-BRITEUNID6.7501,5810.665,0059HIPOCLORITO DE SODIO ESTABILIZADO A 1,0, COR INCOLOR, ODOR CARACTERÍSITICO DE CLORO, GALÃO DE 5L.STARTGALÃO34013,784.685,2069LUVA PROTEÇÃO, MATERIAL SILICONE, TAMANHO CANO 35 CM, TIPO AMBIDESTRA/ ANTIDERRAPANTE/ IMPERMEÁVEL, APLICAÇÃO PROTEÇÃO TÉRMICA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS RESISTENTE À TEMPERATURA ATÉ 250 ºC, FORMATO ANATÔMICODANNYPAR30031,959.585,0070LUVA BORRACHA, MATERIAL LÁTEX, TAMANHO MÉDIO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ANATÔMICA, ANTIDERRAPANTE, TIPO CANO LONGO. CAIXA 100 UNIDADESDANNYCAIXA60015,659.390,0073PÁ PARA LIXO, EM ZINCO, COM CABO DE MADEIRA MÉDIO. TRIÂNGULOUNID4057,743.134,7076PANO PARA SECAR PRATOS, SEM ESTAMPA, TAMANHO 45X70CM, 100 ALGODÃO. RUBBER STOREUNID2.0253,477.026,7581PORTACOPO, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL , DIÂMETRO BASE 100 MM, APLICAÇÃO COPOS DESCARTÁVEIS DE 300MLALDINOXUNID15049,837.474,5084PLÁSTICO TRANSPARENTE VULCABRILHO, ROLO COM 50 METROS.PLASTIVINILROLO85222,0318.872,5589RODO PLÁSTICO DUPLO 40CM COM CABO DE ALUMÍNIO.UNYPLASUNID67529,1819.696,5093SABÃO BARRA TIPO COCO NATURAL , PESO 200 G, FORMATO RETANGULAR , COR BRANCA, EMBALAGEM COM 5 UNIDADESMINUANOPACOTE2.02510,3921.039,7596SABONETE 90 GR, COMPOSTO DE EXTRATO DE LEITE DE AVEIA, GLICERINA, SABÃO DE ÁCIDO GRAXO DE BABAÇU, GRAXOS DE SOJA, CLORETO DE SÓDIO, CARBONATO DE SÓDIO, DIÓXIDO DE TITÂNIO, EDTA, BHT, PERFUME E ÁGUA. EMBALAGEM COM 1 UNIDADE DE 90 GRAMAS, USO DOMÉSTICO. REGISTRO ANVISA.PROTEXUNID4.0502,158.707,50107SODA CÁUSTICA ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO INCOLOR, PUREZA 48 A 50 PER, DENSIDADE A 20 CELSIUS 1,5050 A 1,5250 G/CM3, APLICAÇÃO PRODUTOS QUÍMICOS, EMBALAGEM CONTENDO 1 QUILOGRAMA SOLUNID40514,956.054,75109TOALHA ROSTO MATERIAL 100 ALGODÃO , COMPRIMENTO 0,50 M, LARGURA 30 M, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CONFORME MODELOBUDDEMEYERUNID3407,952.703,00113VASSOURA COM CERDAS MACIAS EM NYLON COM CABO PLASTIFICADO.CONDORUNID7458,506.332,50114VASSOURA DE PALHA COM CABO DE MADEIRA.REBOUCASUNID67510,967.398,00115VASSOURA TIPO PELO COM CABO DE MADEIRACONDORUNID48510,194.942,15Valor Total em R$223.285,952.2A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.Da adesão à Ata de Registro de Preços

3.1Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:3.1.1apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;3.1.2demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e3.1.3consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.3.2O valor registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:3.2.1A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.3.2.2O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.3.3Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.3.4O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.3.5O órgão ou a entidade poderá aderir a item da Ata de Registro de Preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.4.Dos limites para as adesões

4.1As aquisições adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.4.2O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.4.3A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 4.4Da vedação a acréscimo de quantitativos

4.4.1'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.5.Da Validade, da formalização da ata SRP e do cadastro reserva

5.1A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.5.1.1Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.5.2A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021.5.3Após a homologação da licitação deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:5.3.1Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;5.3.2Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:5.3.2.1Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.3.2.2Mantiverem sua proposta original.

5.3.3Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.5.4O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.5.5Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:5.6.1Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e5.6.2Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.5.7O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.5.8Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.5.8.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.5.9A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.5.10Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.3 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.5.11Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.3.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:5.11.1Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço (desconto) melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou5.11.2Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.5.12A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.6.Da Alteração ou da Atualização dos Preços Registrados

6.1Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:6.1.1Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021;6.1.2Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.6.1.3Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.6.1.3.1No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;6.1.3.2No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.7.Da Negociação dos Preços Registrados

7.1Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.7.1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.7.1.2Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.7.1.3Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.7.1.4Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.7.2Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.7.2.1Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.7.2.2Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.7.2.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.87.2.4Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.7.2.5Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.7.2.6O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.8.Do Remanejamento das Quantidades Registradas na Ata SRP

8.1As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.8.2O remanejamento somente poderá ser feito:8.2.1De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.8.3O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.8.4Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 28 do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2024.8.5Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.8.6Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.8.7Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.9.Do Cancelamento do Registro do Licitante Vencedor e dos Preços Registrados

9.1O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;9.1.2Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;9.1.3Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 07, de 12 de janeiro de 2024; ou9.1.4Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.9.1.4.1Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.9.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação9.4O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:9.4.1Por razão de interesse público;9.4.2A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou9.4.3Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2024.10.Das Penalidades

10.1O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.10.1.1As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.10.2É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.10.3O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.11.Das Condições Gerais

11.1As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.11.2Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca desta cidade de Maracaçumé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. 11.3Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em livro próprio, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Maracaçumé - MA, 25 de fevereiro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Francisco Arnaldo Oliveira Silva

Secretário Municipal de Administração

ÓRGÃO GERENCIADOR

C S TRINDADE LTDA

CNPJ nº 27.600.027/0001-71

Carlos Sousa Trindade

CPF nº 606.709.703-60

FORNECEDOR REGISTRADO

Pregão Eletrônico SRP nº 030/2024

Processo Administrativo n° 044/2024

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, CONSIDERANDO o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preços nº 030/2024, publicada no Diário Oficial do Município, Processo Administrativo n° 044/2024, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da (s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 007, de 12 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.Do objeto

1.1A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futuras e eventuais aquisições parceladas de materiais de limpeza e higienização para atender o município de Maracaçumé, especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.Dos preços, especificações e quantitativos

2.1O valor registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Empresa: ANA L S ALMEIDA - MECNPJ: 31.000.192/0001-60Telefone / Fax: (98) 98489-1465Endereço: Rua Tancredo Neves, s/n, Cidade Nova, Maracaçumé - MAE-mail: infor_contabil@yahoo.com.brResponsável: Ana Lucia Silva AlmeidaRG: 7758616 CPF: 038.011.092-08

ItemDescrição dos Produtos RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValores Registrados (R$)UnitárioTotal01'c1GUA SANITÁRIA, COMPOSIÇÃO QUÍMICA HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO, TEOR CLORO ATIVO VARIA DE 2 A 2,50, COR INCOLOR, APLICAÇÃO LAVAGEM E ALVEJANTE DE ROUPAS, BANHEIRAS E PIAS. CAIXA COM 12 UNIDADES DE 1L.ECONÔMICACAIXA2.02523,3447.263,5003'c1LCOOL ETÍLICO, ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO LÍMPIDO, INCOLOR, VOLÁTIL, TEOR ALCOÓLICO 95,1 A 96GL, FÓRMULA QUÍMICA C2H5OH, PESO MOLECULAR 46,07 G/MOL, GRAU DE PUREZA 92,6 A 93,8 P/P INPM, CARACTERÍSTICA ADICIONAL HIDRATADO, NÚMERO DE REFERÊNCIA QUÍMICA CAS 64175. CAIXA COM 12 UNIDADES DE 1L.TUPICAIXA54062,2033.588,0005'c1LCOOL ETÍLICO, TIPO HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO 70 (70 GL), APRESENTAÇÃO GEL. EMBALAGEM DE 1L.TUPIUNID5.0639,5548.351,6506'c1LCOOL ETÍLICO, TIPO HIDRATADO, TEOR ALCOÓLICO 70 (70 GL), APRESENTAÇÃO LÍQUIDO. CAIXA COM 12 UNIDADES DE 1L.TUPICAIXA48066,7632.044,8010AROMATIZADOR DE AMBIENTES SPRAY 360ML, FRAGRÂNCIA A SER DEFENIDO POSTERIORMENTE, CAIXA COM 12 UNIDADES.BOM ARCAIXA48566,9332.461,0513BACIA EM PLÁSTICO RESISTENTE 14L, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.SANREMOUNID40523,259.416,2514BALDE EM PLÁSTICO RESISTENTE 100L, COM TAMPA, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.JSNUNID34066,3922.572,6015BALDE EM PLÁSTICO RESISTENTE 20L, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.ARQPLASTUNID34016,925.752,8016BALDE EM PLÁSTICO RESISTENTE 50L, COM TAMPA, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.JSNUNID40545,7118.512,5522CERA, PRETA, PARA PISO DE BORRACHA. EMBALAGEM COM 5 L.PRETITA (START)UNID24541,9310.272,8524CESTO TELADO EM PLÁSTICO RESISTENTE, COM TAMPA, PARA ACONDICIONAR ROUPA SUJA COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE 60 LS, DIMENSÕES 38X59X55CM.JAGUARUNID20539,898.177,4527COLETOR PARA LIXO EM PLÁSTICO RESISTENTE, COM TAMPA, COM PEDAL, CAPACIDADE PARA 13L EM POLIPROPILENO, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.PLASMONTUNID40538,8715.742,3531CONTAINER COM PEDAL, CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 200 L, COR A SER DEFINIDA POSTERIOMENTE.GRUPLAST UNID70352,0924.646,3037DESINFETANTE COM AÇÃO BACTERICIDA, DESINFETA LIMPA E PERFUMA, 1L, FRAGRÂNCIA A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.PINHO SOLUNID6.0756,0636.814,5040DETERGENTE LIQUIDO LAVALOUCAS, COM PH NEUTRO, EMBALAGEM DE 500 MLLIMPOLUNID4.5301,898.561,7041DETERGENTE LIQUIDO PARA HIGIENIZACÃO DE ALUMÍNIO, EMBALAGEM DE 500 MLNUTRILARUNID4.0501,988.019,0044DISPENSADOR PARA PAPEL TOALHA TIPO BOBINA EM MATERIAL PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA, AFIXADO NA PAREDE POR MEIO DE PARAFUSOS, COR BRANCO, COM SISTEMA DE FECHAMENTO POR CHAVE. PREMISSEUNID125110,7813.847,5048ESCOVA OVAL MULTIUSO, EM POLIPROPILENO, ANATÔMICA, COM CERDAS ONDULADAS DE 25MM.CONDORUNID5404,032.176,2049ESCOVA SANITÁRIA COM SUPORTE, COR BRANCA, CERDAS E CABO EM MATERIAL PLÁSTICO.ALKLINUNID5137,924.062,9650ESPONJA DE AÇO, EMBALAGEM COM 8 UNIDADES, FARDO COM 14 EMBALAGENS.ASSOLANFARDO1.01523,7924.146,8557FRALDA INFANTIL DESCARTÁVEL TAMANHO XG.TURMA DA MÔNICAPACOTE1.35020,5527.742,5058FRALDA INFANTIL DESCARTÁVEL TAMANHO XXG.TURMA DA MÔNICAPACOTE1.35030,0240.527,0060INSETICIDA AEROSOL, INODORO, ENVASADO, EM FRASCO DE 300ML E PESO LÍQUIDO MÍNIMO DE 180G, ISENTO DE CFC, VALIDADE MÍNIMA 11 MESES A PARTIR DA DATA DA ENTREGA, TIPO BAYGON, MAFÚ, SBT COM O MESMO PADRÃO DE QUALIDADE OU SIMILAR.SBPUNIDADE8108,967.257,6062KIT LIXEIRA COLETA SELETIVA 50L, SUPORTE PLÁSTICO COM 4 LIXEIRAS.LAR PLASTICOSUNID143468,8967.051,2767LIMPADOR MULTIUSO INDICADO PARA LIMPEZA DE TODAS AS SUPERFÍCIES LAVÁVEIS, CONTEM INGREDIENTES ATIVOS QUE DISSOLVEM A SUJEIRA, FRASCO COM BICO, 500ML.YPÊUNID2.2504,169.360,0071MANGUEIRA DE 30M, TRANÇADA, SILICONADA DE PVC, PAREDE INTERNA DE 2MM, COM BICO DE TORNEIRA PARA ENGATE RÁPIDO, 1 ESGUICHO REGULÁVEL.AQUAUNID27074,2820.055,6074PALHA AÇO PRODUZIDO COM LÃ DE AÇO ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO COM 8 UNIDADES DE 60G, 100 ECOLÓGICO.)ASSOLANPACOTE2.7002,416.507,0075PANO PARA LIMPEZA DE CHÃO, ALVEJADO, TAMANHO 50X70CM, 100 ALGODÃO.LIMPANNOUNID1.6203,896.301,8086REMOVEDOR DE CERA, TRADICIONAL, SUPER CONCENTRADO PARA CERA ESPECIAL IMPERMEABILIZANTE, FRASCO COM 1 LITRO.STARTUNID67520,0513.533,7587REMOVEDOR DE FERRUGEM 50ML, CAIXA COM 12 UNIDADES.PRATIKCAIXA50117,395.869,5088RODO, LIMPADOR VIDRO, MATERIAL CABO SEM CABO , MATERIAL BASE BORRACHA , TIPO RODO , APLICAÇÃO LIMPEZA VIDRO , COMPRIMENTO BASE 25 CMOPPITAUNID5043,452.172,5090RODO DE MADEIRA 30 CM, BORRACHA DUPLA, COM CABO ROSCÁVEL E REVESTIDO COM MATERIAL PLÁSTICO, MEDINDO 30 CM DE BASE.BETTANINUNID90010,859.765,0091RODO DE MADEIRA 60 CM, BORRACHA DUPLA, COM CABO ROSCÁVEL E REVESTIDO COM MATERIAL PLÁSTICO, MEDINDO 60 CM DE BASE.BETTANINUNID27013,373.609,9095SABÃO EM PÓ. COMPOSIÇÃO TENSOATIVO ANIÔNICO, TAMPONANTES, COADJUVANTES, SINERGISTA, CORANTES, ENZIMAS, BRANQUEADOR ÓPTICO, ESSÊNCIA, ÁGUA, ALVEJANTE REGISTRADO NA ANVISA. VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES. MARCAS DE REFERÊNCIA TIXAN, ALA, BRILHANTE OU EQUIVALENTE OU SIMILAR OU DE MELHOR QUALIDADE. EMBALAGEM COM 500G.ALAUNID3.7804,1115.535,8097SABONETE LÍQUIDO 1L, FRAGRÂNCIA A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.PREMISSEUNID2.4307,8719.124,1099SABONETE LÍQUIDO ASPECTO FÍSICO CREMOSO , APLICAÇÃO SABONETEIRA PARA SABONETE LÍQUIDO , CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS REFIL 800 ML PARA DISPENSER.PREMISSEUNID1.70010,0717.119,00100SACO PARA LIXO DE POLIETILENO, COM FUNDO ESTRELA, 100L, FARDO COM 25X10, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.DOVER-ROLLFARDO1.08036,6739.603,60102SACO PARA LIXO DE POLIETILENO, COM FUNDO ESTRELA, 30L, FARDO COM 25X10, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.DOVER-ROLLFARDO94517,6816.707,60104SACO PARA LIXO, ALTA RESISTENCIA, CAPACIDADE 200 LITROS, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE, FARDO COM 100 UNIDADESB102.ESFREBOMFARDO94550,2747.505,15105SACO PARA LIXO, ALTA RESISTENCIA, CAPACIDADE 60 LITROS, COR A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE, FARDO COM 100 UNIDADES.B102ESFREBOMFARDO92028,8926.578,80108TAPETE, TIPO CAPACHO , LARGURA 40 A 50 CM, COMPRIMENTO 80 A 100 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM BORDAS COR NATURALIDEALIZAUNID20538,167.822,80Valor Total em R$816.181,132.2A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.Da adesão à Ata de Registro de Preços

3.1Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:3.1.1apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;3.1.2demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e3.1.3consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.3.2O valor registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:3.2.1A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.3.2.2O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.3.3Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.3.4O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.3.5O órgão ou a entidade poderá aderir a item da Ata de Registro de Preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.4.Dos limites para as adesões

4.1As aquisições adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.4.2O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.4.3A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Pública municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 4.4Da vedação a acréscimo de quantitativos

4.4.1'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.5.Da Validade, da formalização da ata SRP e do cadastro reserva

5.1A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.5.1.1Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.5.2A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021.5.3Após a homologação da licitação deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:5.3.1Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;5.3.2Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:5.3.2.1Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.3.2.2Mantiverem sua proposta original.

5.3.3Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.5.4O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.5.5Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:5.6.1Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e5.6.2Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.5.7O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.5.8Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.5.8.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.5.9A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.5.10Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.3 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.5.11Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.3.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:5.11.1Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço (desconto) melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou5.11.2Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.5.12A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.6.Da Alteração ou da Atualização dos Preços Registrados

6.1Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:6.1.1Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021;6.1.2Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.6.1.3Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.6.1.3.1No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;6.1.3.2No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.7.Da Negociação dos Preços Registrados

7.1Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.7.1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.7.1.2Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.7.1.3Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.7.1.4Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.7.2Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.7.2.1Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.7.2.2Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.7.2.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.87.2.4Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.7.2.5Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.7.2.6O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.8.Do Remanejamento das Quantidades Registradas na Ata SRP

8.1As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.8.2O remanejamento somente poderá ser feito:8.2.1De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.8.3O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.8.4Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 28 do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2024.8.5Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.8.6Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.8.7Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.9.Do Cancelamento do Registro do Licitante Vencedor e dos Preços Registrados