TERMO ADITIVO N° 001/2025

CONTRATO N° 004/2025 - FMUS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024

PROCESSO Nº 011/2024

PARTES: MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA MAIS SAÚDE LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.436.813/0001-82.

OBJETO: Alteração de valor da aquisição parcelada de medicamentos para atender as necessidades do Programa de Hipertensão e Diabetes (Hiperdia), do Programa de Assistência Farmacêutica e insumos para as unidades de saúde do município de Maracaçumé, conforme especificado em conformidade com o Termo de Referência, Edital e seus anexos.

ADITAMENTO - Fica o contrato aditado com correspondente ao montante de aproximadamente 24,98% (vinte e quatro vírgula noventa e oito por cento), no valor de R$ 46.522,70 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos), conforme justificativas e planilhas exaradas ao procedimento administrativo em epigrafe.

DOTAÇÃO: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025 e as que substituírem para o exercício: Gestão/Unidade: 02.07.00 – Fundo Municipal de Saúde; Programa de Trabalho: 10.302.0428.2988.0000 - Manutenção e Funcionamento de Postos de Saúde; Programa de Trabalho: 10.303.0428.2033.0000 - Manutenção do Programa Farmácia Básica; Programa de Trabalho: 10.302.0428.2041.0000 - Manutenção e Funcionamento do Hospital (UPA); Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com Art. 124, Inc. I, c/c com o art. 125, da Lei Federal n. º 14.133/2021.

DATA: 26/05/2025

ASSINAM: Luana Cristina Melo de Oliveira – Secretária Municipal de Saúde – CONTRATANTE

Com anuência da CONTRATADA: MAIS SAÚDE LTDA – representada por Francisco Das Chagas Silveira Da Silva Junior

Processo Administrativo nº 002/2025

Pregão Eletrônico nº 001/2025

O Secretário Municipal de Administração do município de Maracaçumé, estado do Maranhão, comunica aos licitantes participantes do Pregão Eletrônico nº 001/2025, referente ao Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresa especializada na prestação de serviços de capacitações e treinamentos, que, em resposta ao recurso administrativo interposto pela empresa Inovagov Soluções Integradas Ltda contra a decisão do Agente de Contratação (Pregoeiro) ocorrida no certame em epígrafe, a Autoridade Competente decidiu:

a) Conhecer o recurso interposto pela empresa Inovagov Soluções Integradas Ltda, por ser tempestivo, e, no mérito, Negar-lhe Provimento, mantendo a decisão de inabilitação da referida empresa no certame, com base no item 9.1.1 do Edital e na constatação de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

b) Manter a decisão de habilitação da empresa Efetiva Serviços E Treinamentos Ltda, considerando que a exigência da declaração constante no item 9.9.1 do Edital foi considerada atendida pelas declarações apresentadas em sua proposta comercial, e Conceder à referida empresa, em sua condição de Empresa de Pequeno Porte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão do Agente de Contratação (de 25 de maio de 2025), para apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) com a Fazenda Municipal devidamente regularizada, nos termos do item 9.8.10.1 do Edital e da Lei Complementar nº 123/2006.

c) Determinar a continuidade do certame, com a verificação do cumprimento da condição estabelecida no item "b" pela empresa Efetiva Serviços E Treinamentos Ltda, para os demais atos subsequentes.

Determino que a intimação dos demais licitantes interessados acerca do inteiro teor desta decisão seja realizada via e-mail, com a publicação desta decisão no site do município, no Diário Oficial, e na plataforma, por se tratar de concorrência na modalidade pregão eletrônico. Francisco Arnaldo Oliveira Silva, Secretário Municipal de Administração, Maracaçumé – MA, em 26 de maio de 2025