Revoga-se a Resolução Legislativa nº 003/2024, de 13/12/2024, que criou o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sócias aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Maracaçumé/MA, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 221, Parágrafo único. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

DECRETA:

Art. 1ºFica revogado todo os dispositivos da Resolução Legislativa de nº 003/2024, de 13 de dezembro de 2024.

Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maracaçumé/MA; 29 de maio de 2025.

WELSON RIBEIRO PEREIRA

(Wesley Welson)

Vereador/PRD

Presidente da Mesa Diretora – 2025/2026