Pregão Eletrônico SRP nº 012/2025

Processo Administrativo nº 027/2025

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, CONSIDERANDO o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preços nº 012/2025, publicada no Diário Oficial do Município, Processo Administrativo nº 027/2025, RESOLVE registrar os preços da (s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 007, de 12 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.Do objeto

1.1A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuras e/ou eventuais contratação de empresa especializada em ministrar aulas para as Avaliações Externas dos alunos da Educação Básica (2º, 5º e 9º anos) do município de Maracaçumé - MA, a fim de buscar melhorias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e para o Sistema Estadual de Avalição do Maranhão (SEAMA), especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.Dos preços, especificações e quantitativos

2.1O percentual de desconto registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Empresa: M SAMPAIO DOS SANTOS EPPCNPJ: 04.993.862/0001-13Telefone / Fax: (98) 988965570/ (98) 988965570Endereço: Avenida Jeronimo De Albuquerque, nº 133, Cohab Anil III, São Luís - MAE-mail: institutointelectus@gmail.comResponsável: Marinaldo Sampaio dos SantosCPF/RG: 467.524.203-00 / 827839979 SSP MAItemDescrição dos Serviços RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValores Registrados (R$)UnitárioTotal01Contratação de empresa especializada em ministrar aulas para as Avaliações Externas dos alunos da Educação Básica (2º, 5º e 9º anos) do Município de Maracaçumé - Ma, a fim de buscar melhorias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e para o Sistema Estadual de Avalição do Maranhão (SEAMA) para um quantitativo de 38 turmas.ServiçoMês12159.200,001.910.400,00Valor Total em R$1.910.400,002.2A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.Da adesão à Ata de Registro de Preços

3.1Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:3.1.1apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;3.1.2demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e3.1.3consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.3.2O percentual de desconto registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:3.2.1A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.3.2.2O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.3.3Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.3.4O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.3.5O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.4.Dos limites para as adesões

4.1As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.4.2O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.4.3A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 4.4Da vedação a acréscimo de quantitativos

4.4.1'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.5.Da Validade, da formalização da ata SRP e do cadastro reserva

5.1A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.5.1.1Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.5.2A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021.5.3Após a homologação da licitação deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:5.3.1Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;5.3.2Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:5.3.2.1Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.3.2.2Mantiverem sua proposta original.

5.3.3Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.5.4O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.5.5Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:5.6.1Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e5.6.2Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.5.7O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.5.8Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.5.8.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.5.9A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.5.10Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.3 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.5.11Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.3.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:5.11.1Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço (desconto) melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou5.11.2Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.5.12A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.6.Da Alteração ou da atualização dos preços registrados

6.1Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:6.1.1Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021;6.1.2Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.6.1.3Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.6.1.3.1No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;6.1.3.2No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.7.Da negociação dos preços registrados

7.1Na hipótese de o preço registrado (desconto) tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.7.1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.7.1.2Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.7.1.3Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.7.1.4Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.7.2Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.7.2.1Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.7.2.2Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.7.2.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.87.2.4Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.7.2.5Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.7.2.6O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.8.Do remanejamento das quantidades registradas na ata SRP

8.1As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.8.2O remanejamento somente poderá ser feito:8.2.1De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.8.3O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.8.4Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 28 do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2025.8.5Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.8.6Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.8.7Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.9.Do cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados

9.1O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;9.1.2Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;9.1.3Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 07, de 12 de janeiro de 2025; ou9.1.4Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.9.1.4.1Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.9.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação9.4O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:9.4.1Por razão de interesse público;9.4.2A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou9.4.3Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2025.10.Das penalidades

10.1O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.10.1.1As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.10.2'c9 da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.10.3O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.11.Das condições gerais

11.1As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.11.2Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca desta cidade de Maracaçumé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. 11.3Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em livro próprio, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Maracaçumé - MA, 16 de junho de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Francisco Arnaldo Oliveira Silva

Secretário Municipal de Administração

ÓRGÃO GERENCIADOR

M SAMPAIO DOS SANTOS EPP

CNPJ nº 04.993.862/0001-13

Marinaldo Sampaio dos Santos

CPF nº 467.524.203-00

FORNECEDOR REGISTRADO

Pregão Eletrônico SRP nº 011/2025

Processo Administrativo nº 026/2025

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, CONSIDERANDO o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preços nº 011/2025, publicada no Diário Oficial do Município, Processo Administrativo nº 026/2025, RESOLVE registrar os preços da (s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 007, de 12 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.Do objeto

1.1A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuras e/ou eventuais contratações de empresas especializada para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva (oficina especializada) e o fornecimento de peças, destinados a frota de veículos e máquinas pesadas para atender o município de Maracaçumé, especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.Dos preços, especificações e quantitativos

2.1O percentual de desconto registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Empresa: PAIVA AUTO PEÇAS LTDACNPJ: 37.422.955/00001-47Telefone / Fax: (98) 98104-4229Endereço: Travessa São Francisco, n° 28, Centro, Governador Nunes Freire - MAE-mail: psr_encruzo@hotmail.comResponsável: Maria do Rosário Alves Batista PaivaCPF/RG: 980.356.223-15 / 000122305799-0 SSP/MALOTE 01 - MANUTENÇÃO E PEÇAS DE ÔNIBUS ESCOLARESItemDescrição dos Serviços/Produtos RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValores Registrados (R$)UnitárioTotal01Serviço de revisão com troca de correias e rolamentosServiçoServiço18354,446.379,9202Serviço de limpeza de tanqueServiçoServiço6320,631.923,7803Serviço de suspensão dianteiraServiçoServiço24349,478.387,2804Serviço de suspensão traseiraServiçoServiço24349,478.387,2805Serviço de revisão de freio dianteiroServiçoServiço36333,5612.008,1606Serviço de revisão de freio traseiroServiçoServiço36333,5612.008,1607Serviço de arqueamento de feixe de molasServiçoServiço24423,0610.153,4408Serviço de revisão elétricaServiçoServiço18354,446.379,9209Serviço de regulagem de bomba e bicos injetoresServiçoServiço15488,707.330,5010Serviço de revisão hidráulicoServiçoServiço24443,9410.654,5611Serviço de diagnostico eletrônicoServiçoServiço18395,217.113,7812Serviço de desmontagem e montagem de motorServiçoServiço18561,1510.100,7013Serviço de caixa de marchaServiçoServiço18584,7710.525,8614Serviço de embreagemServiçoServiço21442,959.301,9515Serviço de lubrificaçãoServiçoServiço48289,8013.910,4016Serviço de alinhamento e balanceamentoServiçoServiço45283,8212.771,9017Serviço de motor de partida e alternadorServiçoServiço30334,5510.036,5018Serviço de radiadorServiçoServiço24344,498.267,7619Serviço de borrachariaServiçoServiço60311,6818.700,8020Serviço de retificaServiçoServiço21777,1016.319,1021serviço de troca de óleo e filtrosServiçoServiço90273,9024.651,0022Serviço de cabeçoteServiçoServiço61.204,747.228,4423Algema molaRochesterPeça5235,371.176,8524Amortecedor dianteiroCofapPeça6450,602.703,6025Amortecedor traseiroCofapPeça10429,464.294,6026Arruela de encosto rolamento-dianteiroMetallevePeça397,79293,3727Arruela lisa do cubo traseiroRochesterPeça1082,87828,7028Arruela pino mola dianteiraRochesterPeça4859,672.864,1629Arruela pino mola traseiraRochesterPeça4871,283.421,4430Barra de direção centralNakataPeça3936,932.810,7931Barra de direção lateralNakataPeça3964,282.892,8432Bateria 150 amperesKondorPeça101.443,4214.434,2033Bloco motor mwm microonibusOriginal FabricaPeça615.414,7592.488,5034Bomba dáguaUrbaPeça6548,023.288,1235Bomba de direção hidráulicaUrbaPeça31.433,494.300,4736Bomba de embreagem inferior MicroonibusUrbaPeça13714,389.286,9437Bomba de óleoShadeckPeça31.027,653.082,9538Bomba manualBoschPeça6581,783.490,6839Borracha de cardamRochesterPeça19187,293.558,5140Borracha do rolamento cardamLngPeça6193,931.163,5841Braço de barra estabilizadora dianteiraNakataPeça13291,723.792,3642Braço de barra estabilizadora traseiraNakataPeça10301,663.016,6043Braço de direção direitoNakataPeça16739,2411.827,8444Braço pitmanTrwPeça16842,0113.472,1645Bronze biela completaMetallevePeça6457,472.744,8246Bronze mancalMetallevePeça6402,772.416,6247Bucha bielaMetallevePeça16245,313.924,9648Bucha da 2ª marcha do câmbioSampelPeça16208,853.341,6049Bucha da 3ª marcha do câmbioSampelPeça6208,851.253,1050Bucha da ré do câmbioSampelPeça6186,301.117,8051Bucha de mola dianteiroSampelPeça48179,018.592,4852Bucha de mola traseiroSampelPeça48174,048.353,9253Bucha patim de freioSampelPeça5111,06555,3054Cabeçote compressor de arLngPeça61.267,997.607,9455Cabeçote de motorOriginal FabricaPeça313.127,4039.382,2056Cabo afogadorDynaPeça3174,04522,1257Cabo engate comandoDynaPeça3803,562.410,6858Cabo velocímetroDynaPeça3253,60760,8059Caixa de cambioDynaPeça319.443,0058.329,0060Caixa satélite completaTiphiPeça517.005,9585.029,7561Calço grampo mola traseiraTabuleiroPeça6190,941.145,6462Câmara de freio (cuicão)PirelliPeça6716,044.296,2463Cano injeção 4 cilBoschPeça6193,931.163,5864Cano injeção 5 cilBoschPeça6190,621.143,7265Cano injeção 6 cilBoschPeça6188,961.133,7666Capa sincronizadora do cambioRochesterPeça3407,751.223,2567Cardam completo microonibusLngPeça617.155,13102.930,7868Catraca freio dianteiroLngPeça6462,562.775,3669Catraca freio traseiroLngPeça10455,104.551,0070Cilindro auxiliar de embreagemSkfPeça3655,801.967,4071Cilindro mestre de embreagemSkfPeça3709,262.127,7872Cilindro mestre de freioTrwPeça3671,962.015,8873Cola silicone pretoMwmPeça1978,571.492,8374Conjunto sincronizado 1ª e 2 ª velocidade - MicroonibusKlPeça32.005,586.016,7475Conjunto sincronizado 3ª e 4ª velocidade - MicroonibusKlPeça32.058,626.175,8676Conjunto sincronizado 5ª e 6ª velocidade - MicroonibusKlPeça31.998,955.996,8577Correia dentadaContinentalPeça19358,026.802,3878Correia do alternadorContinentalPeça14231,653.243,1079Correia do motorContinentalPeça11203,872.242,5780Coxim motorSampelPeça5316,171.580,8581Cremalheira volante do motorKlPeça6656,373.938,2282Cruzeta do cardamMeritorPeça10281,012.810,1083Cruzeta do diferencial microonibusMeritorPeça13412,725.365,3684Cubo de engate 3ª/4ª do câmbioKlPeça3681,232.043,6985Cubo de roda dianteiroLngPeça61.412,198.473,1486Cubo de roda traseiroLngPeça61.521,599.129,5487Cuíca freio comb traseiroRochesterPeça3634,421.903,2688Cuíca freio dianteiroRochesterPeça3619,501.858,5089Diafragma cuíca freio dianteiroSabóPeça3100,63301,8990Diafragma cuíca freio traseiroSabóPeça3100,63301,8991Diferencial completoKlPeça212.704,5125.409,0292Disco de freioHipper FreiosPeça11566,876.235,5793Eixo intermediário do cambioMeritorPeça35.171,4015.514,2094Eixo piloto do cambioMeritorPeça32.713,008.139,0095Eixo virabrequimMeritorPeça66.000,8136.004,8696Embreagem viscosaViscondePeça6952,735.716,3897Embuchamento de direçãoFrabraçoPeça5611,623.058,1098Engrenagem 1ª móvel do cambioKlPeça51.496,727.483,6099Engrenagem 2ª fixa do cambioKlPeça51.486,787.433,90100Engrenagem 2ª móvel do cambioKlPeça51.508,667.543,30101Engrenagem 3ª fixa do cambioKlPeça51.332,636.663,15102Engrenagem 4ª fixa do cambioKlPeça51.429,107.145,50103Engrenagem 4ª móvel do cambioKlPeça51.426,117.130,55104Engrenagem motrizKlPeça3865,222.595,66105Engrenagem réKlPeça31.044,233.132,69106Feixe de molas dianteiro onibusTabuleiroPeça52.635,4313.177,15107Feixe de molas traseiro onibusTabuleiroPeça62.565,8115.394,86108Filtro combustívelTecfilPeça11308,303.391,30109Filtro de arTecfilPeça11203,872.242,57110Filtro de ar primárioTecfilPeça11170,821.879,02111Filtro de ar secundárioTecfilPeça11216,942.386,34112Filtro lubrificanteTecfilPeça24219,785.274,72113Filtro purificador de arTecfilPeça5248,631.243,15114Flange cardamLngPeça3441,561.324,68115Flange pinhãoLngPeça5477,362.386,80116Garfo de embreagemLngPeça3377,911.133,73117Grampo de mola dianteiroRochesterPeça3174,04522,12118Grampo de mola traseiraRochesterPeça5174,04870,20119Grampo molejo dianteiroRochesterPeça3208,85626,55120Grampo molejo traseiroRochesterPeça5208,851.044,25121Guia válvulaRochesterPeça13218,792.844,27122Induzido motor partidaMariliaPeça6517,143.102,84123Junta de cambioSabóPeça5258,571.292,85124Junta do motorSabóPeça10497,254.972,50125Junta mola traseiraSabóPeça5188,96944,80126Kit de embreagem onibusLukPeça63.521,5421.129,24127Kits motorMetallevePeça32.809,468.428,38128Lonas de freio dianteiro onibusThermoidPeça19323,216.140,99129Lonas de freio traseiro onibusThermoidPeça19328,196.235,61130Luva de cardamLngPeça5461,872.309,35131Mangueira entrada filtro de arMangotexPeça6232,711.396,26132Mangueira inferior do radiadorMangotexPeça3217,13651,39133Mangueira Inter coolerMangotexPeça5308,301.541,50134Mola mestre dianteiraTabuleiroPeça6626,543.759,24135Mola mestre traseiraTabuleiroPeça6586,763.520,56136PalhetaDynaPeça13175,152.276,95137Para-brisa microonibusVetroparPeça101.671,3716.713,70138Parafuso bielaRodafusoPeça1098,46984,60139Parafuso cabeçoteRodafusoPeça3287,522.800,64140Pastilha de freioLonaflexPeça22293,386.454,36141Patim de freiosRochesterPeça3303,32909,96142Pino de centro dianteiroRochesterPeça369,62208,86143Pino de centro traseiroRochesterPeça1369,62905,06144Pino de mola dianteiroRochesterPeça8114,37914,96145Pino de mola traseiroRochesterPeça8114,37914,96146Pino molejo traseiroRochesterPeça3123,32369,96147Porca cubo dianteiroRochesterPeça3203,87611,61148Porca cubo traseiroRodafusoPeça3179,01537,03149Porca da carcaçaRodafusoPeça38139,235.290,74150Porca do cardamRodafusoPeça8145,861.166,88151Porca ponta das carcaçasRodafusoPeça13144,201.874,60152Porca ponta de eixo dianteiroRodafusoPeça13139,231.809,99153Prisioneiro roda dianteiraRodafusoPeça1394,481.228,24154Prisioneiro roda traseiraRodafusoPeça1394,481.228,24155RadiadorViscondePeça63.928,2823.569,68156Rebite alumínioThermoidPeça1384,531.098,89157Regulador de pressãoGaussPeça6467,422.804,52158Retentor cubo dianteiroSabóPeça13192,272.499,51159Retentor cubo traseiroSabóPeça13185,642.413,32160Retentor pião diferencialSabóPeça6233,711.402,26161Retentor pinhãoSabóPeça10233,712.337,10162Retentor válvulaSabóPeça13110,391.435,07163Roda aro 20 onibusRodafusoPeça132.055,3026.718,90164Rolamento cubo traseiro (externo)TinkemPeça6367,972.207,82165Rolamento cubo traseiro (interno)TinkemPeça6371,282.227,68166Rolamento da roda dianteira microonibusTinkemPeça6374,602.247,60167Rolamento da roda dianteira VW 15-190 ano 2009 -2012TinkemPeça19374,607.117,40168Rolamento da roda traseira microonibusTinkemPeça6513,103.078,60169Rolamento do cardam c/suporte microonibusTinkemPeça19344,766.550,44170Rolamento externo cuboTinkemPeça6296,691.780,14171Rolamento externo cubo traseiroTinkemPeça6316,581.899,48172Rolamento interno cuboTinkemPeça6338,132.028,78173Rolamento interno do cubo dianteiroTinkemPeça6344,102.064,60174Suporte amortecedor traseiroRochesterPeça6282,441.694,64175Suporte cardamRochesterPeça6451,792.710,74176Suporte dianteiro motorRochesterPeça6353,052.118,30177Suporte mola dianteira parteRochesterPeça6238,681.432,08178Suporte mola traseira parteRochesterPeça6263,541.581,24179Suporte mola traseira parte dianteira direitaRochesterPeça8278,462.227,68180Suporte mola traseira parte dianteira esquerdaRochesterPeça8275,482.203,84181Suporte molejo dianteiroRochesterPeça13258,573.361,41182Suporte molejo traseiroRochesterPeça19298,355.668,65183Tambor de freio dianteiro onibusHipper FreiosPeça191.537,3929.210,41184Tambor de freio traseiro onibusHipper FreiosPeça191.521,4828.908,12185Tanque de combustívelBepoPeça311.188,1333.564,39186Terminal de bateriaRochesterPeça577,57387,85187Terminal de direçãoNakataPeça3423,521.270,56188Terminal de direção rosca direitaNakataPeça6423,522.541,12189Terminal de direção rosca esquerdaNakataPeça6407,612.445,66190Trava aranhaRochesterPeça879,56636,48191Trava aranha cuboRochesterPeça1679,561.272,96192Trava aranha cubo traseiroRochesterPeça1686,191.379,04193Trava do pino de molaRochesterPeça3296,143.076,48194Trava pino patinsRochesterPeça1979,561.511,64195Tucho válvulaAplicPeça26362,009.412,00196Turbina de motorGarretPeça67.039,9642.239,76197Válvula admissãoMetallevePeça8308,302.466,40198Válvula do pedalLngPeça6719,354.316,10199Válvula escapamentoMetallevePeça8338,132.705,04200Válvula p.uLngPeça101.408,8814.088,80201Válvula reguladora de pressãoLngPeça6843,665.061,96202Vareta válvulaMetallevePeça8334,482.675,84203Ventilador do radiadorViscondePeça5397,801.989,00204Vidro dianteiro onibusVetroparPeça10398,303.983,00205Vidro janela lateral microonibusVetroparPeça16398,476.375,52206Vidro lateral onibusVetroparPeça16402,116.433,76207Vidro traseiro microonibusVetroparPeça10452,174.521,70208Vidro traseiro onibusVetroparPeça10591,735.917,30Valor Total em R$1.497.970,002.2A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.Da adesão à Ata de Registro de Preços

3.1Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:3.1.1apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;3.1.2demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e3.1.3consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.3.2O percentual de desconto registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:3.2.1A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.3.2.2O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.3.3Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.3.4O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.3.5O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.4.Dos limites para as adesões

4.1As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.4.2O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.4.3A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 4.4Da vedação a acréscimo de quantitativos

4.4.1'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.5.Da Validade, da formalização da ata SRP e do cadastro reserva

5.1A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.5.1.1Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.5.2A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021.5.3Após a homologação da licitação deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:5.3.1Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;5.3.2Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:5.3.2.1Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.3.2.2Mantiverem sua proposta original.

5.3.3Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.5.4O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.5.5Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:5.6.1Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e5.6.2Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.5.7O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.5.8Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.5.8.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.5.9A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.5.10Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.3 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.5.11Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.3.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:5.11.1Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço (desconto) melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou5.11.2Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.5.12A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.6.Da Alteração ou da atualização dos preços registrados

6.1Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:6.1.1Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021;6.1.2Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.6.1.3Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.6.1.3.1No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;6.1.3.2No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.7.Da negociação dos preços registrados

7.1Na hipótese de o preço registrado (desconto) tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.7.1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.7.1.2Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.7.1.3Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.7.1.4Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.7.2Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.7.2.1Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.7.2.2Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.7.2.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.87.2.4Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.7.2.5Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.7.2.6O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei federal nº 14.133, de 2021.8.Do remanejamento das quantidades registradas na ata SRP

8.1As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.8.2O remanejamento somente poderá ser feito:8.2.1De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.8.3O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.8.4Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 28 do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2025.8.5Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.8.6Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.8.7Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.9.Do cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados

9.1O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;9.1.2Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;9.1.3Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 07, de 12 de janeiro de 2025; ou9.1.4Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.9.1.4.1Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.9.3Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação9.4O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:9.4.1Por razão de interesse público;9.4.2A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou9.4.3Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 07, de 12 de janeiro de 2025.10.Das penalidades

10.1O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.10.1.1As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.10.2'c9 da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.10.3O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.11.Das condições gerais

11.1As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.11.2Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca desta cidade de Maracaçumé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. 11.3Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em livro próprio, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Maracaçumé - MA, 16 de junho de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Francisco Arnaldo Oliveira Silva

Secretário Municipal de Administração

ÓRGÃO GERENCIADOR

PAIVA AUTO PEÇAS LTDA

CNPJ nº 37.422.955/00001-47

Maria do Rosário Alves Batista Paiva

CPF nº 980.356.223-15

FORNECEDOR REGISTRADO

Pregão Eletrônico SRP nº 011/2025

Processo Administrativo nº 026/2025

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Avenida Dayse de Sousa, s/n, Centro, Maracaçumé - MA, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, CONSIDERANDO o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para Registro de Preços nº 011/2025, publicada no Diário Oficial do Município, Processo Administrativo nº 026/2025, RESOLVE registrar os preços da (s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 007, de 12 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.Do objeto

1.1A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuras e/ou eventuais contratações de empresas especializada para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva (oficina especializada) e o fornecimento de peças, destinados a frota de veículos e máquinas pesadas para atender o município de Maracaçumé, especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.Dos preços, especificações e quantitativos

2.1O percentual de desconto registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Empresa: TORNEADORA J A LTDACNPJ: 09.439.822/0001-48Telefone / Fax: (98) 3374-1265Endereço: Rua do Comercio, nº 38, Centro, Gov. Nunes Freire - MAE-mail: torneadoraja@gmail.comResponsável: Maria Lusilene Bezerra SousaCPF/RG: 923.032.853-72 / 730571971 SEJUSP/MALOTE 3 - MANUTENÇÃO DOS CAMINHÕES PESADOS (CAMINHÃO FORD CARGO 816 - CAMINHÃO VOLKSWAGEM - CAMINHÃO IVECO)ItemDescrição dos Serviços/Produtos RegistradosMarca RegistradaUnidade RegistradaQuantidade RegistradaValores Registrados (R$)UnitárioTotal01Aditivo do radiador SpeedFrasco4025,311.012,4002Alternador ZenPeça51.115,185.575,9003Amortecedor dianteiro CofapPeça30390,5511.716,5004Amortecedor traseiro CofapPeça30379,7611.392,8005Barra de direção longa SthalPeça10657,056.570,5006Barra direção curta cruzeta SthalPeça5530,462.652,3007Bateria 150 amperesBateraxPeça15810,4312.156,4508Bico injetor PaulibPeça12714,548.574,4809Biela AuthomixPeça8403,883.231,0410Boia do tanque FordPeça3281,31843,9311Bomba dagua UrbaPeça4462,061.848,2412Bomba de freio ControilPeça71.280,958.966,6513Bomba de óleo BoshPeça7656,764.597,3214Bomba hidráulica ZfPeça31.223,683.671,0415Braçadeira da cruzeta LngPeça4047,221.888,8016Bronzina fixa MahlePeça40445,3217.812,8017Bronzina móvel MahlePeça40462,0618.482,4018Bucha do amortecedor PontesPeça35036,1812.663,0019Bucha do estabilizador PaulibPeça30069,3220.796,0020Bucha do s PaulibPeça5045,212.260,5021Cabeçote FordPeça57.710,3338.551,6522Caixa satélite EpeçasPeça26.443,0312.886,0623Câmara de freio SthalPeça24409,909.837,6024Catraca de freio LngPeça12293,363.520,3225Cilindro de embreagem SkfPeça12524,446.293,2826Cilindro transmissor TrwPeça6497,312.983,8627Colar de embreagem FlamPeça12503,346.040,0828Coletor EcolPeça32.923,588.770,7429Compressor de ar FordPeça31.766,205.298,6030Contra pino AsaPeça5025,121.256,0031Correia ContinentalPeça80135,6310.850,4032Coxim da cabine dianteira Sup.ReiPeça30177,835.334,9033Coxim dianteiro do motor Sup.ReiPeça25217,015.425,2534Coxim traseiro do motor PaulibPeça30200,936.027,9035Cruzeta SthalPeça30204,166.124,8036Cruzeta LngPeça10226,052.260,5037Cubo da roda dianteira ImaPeça20554,5811.091,6038Diafragma da cuica SaboPeça4038,571.542,8039Elevador DynamusPeça5165,77828,8540Embreagem viscosa Fort PeçasPeça5699,253.496,2541Esticador VannuciPeça6307,431.844,5842Fechadura da porta Universal AutomotivePeça4291,351.165,4043Filtro da válvula pu MannPeça50185,669.283,0044Filtro de ar TecfilPeça80137,3210.985,6045Filtro diesel MannPeça100116,5411.654,0046Filtro do hidráulico WegaPeça5081,384.069,0047Filtro lubrificante TecfilPeça20094,4418.888,0048Filtro racco MannPeça200217,0143.402,0049Fluido de freio BoschPeça8024,111.928,8050Fusível EletropelPeça1203,01361,2051Garfo da embreagem SthalPeça16249,163.986,5652Garfo da transmissão Sup.ReiPeça10293,362.933,6053Hélice ModerfePeça3223,04669,1254Interruptor KostalPeça371,33213,9955Jogo de embuchamento VannuciPeça150451,0967.663,5056Jogo de junta AnchietaPeça15385,795.786,8557Junta da tampa da válvula SaboPeça12112,521.350,2458Junta da tampa da válvula SaboPeça20112,522.250,4059Junta do cabeçote SaboPeça12263,223.158,6460Junta do cabeçote SaboPeça7263,221.842,5461Junta do cárter SaboPeça1592,231.383,4562Junta do coletor Mega FixPeça5036,171.808,5063Junta tampa distribuição Mega FixPeça1260,28723,3664Kit de embreagem Fort PeçasPeça82.060,3516.482,8065Kit do motor MWM MwmPeça101.377,6913.776,9066Kit motor MahlePeça21.332,482.664,9667Lâmpada 2 polos EletropelPeça3012,66379,8068Lâmpada h4 EletropelPeça3030,30909,0069Lâmpada pingo dágua EletropelPeça609,04542,4070Lona de freio dianteira PowerPeça100215,1321.513,0071Lona de freio traseira PowerPeça70189,5113.265,7072Luva da transmissão SthalPeça20373,747.474,8073Maçaneta da porta FordPeça5156,73783,6574Mangueira interculerPatralPeça20186,873.737,4075Mangueira retorno PatralPeça40126,595.063,6076Mola da cuica LngUnidade40101,524.060,8077Motor de partida ZenUnidade31.627,564.882,6878Motor de partida ZenUnidade31.627,564.882,6879'd3leo de caixa Max LubLitro40366,2014.648,0080'd3leo de motor15w40 Max LubLitro300367,71110.313,0081'd3leo diferencial 85w140 LubraxLitro20497,319.946,2082'd3leo hidráulico Max LubLitro40337,5713.502,8083'd3leo sintético XtechLitro50406,8920.344,5084Parafuso de roda PontesPeça5050,542.527,0085Polia alternador LngPeça80198,9215.913,6086Prisioneiro da roda PaulibPeça4033,151.326,0087Regulador variável GaussPeça8197,121.576,9688Reparo da redução SorasaPeça20120,562.411,2089Retentor da caixa SaboPeça10069,326.932,0090Retentor da roda dianteira SaboPeça8072,345.787,2091Retentor da roda traseira SaboPeça10074,347.434,0092Retentor da tampa SaboPeça1076,36763,6093Retentor da tampa distribuição SaboPeça898,46787,6894Retentor do pião SaboPeça20118,552.371,0095Rolamento da roda dianteira TinkenPeça200191,9038.380,0096Rolamento da roda traseira SkfPeça200189,1937.838,0097Rolamento de centro FlamPeça70204,9514.346,5098Rolete PaulibPeça5057,272.863,5099Sensor BoschPeça5168,78843,90100Sensor balão GaussPeça3150,70452,10101Sensor de pressão BoschPeça8171,801.374,40102Sensor racco FordPeça30223,046.691,20103Silicone MwmPeça4047,621.904,80104Tambor de freio FrumPeça12637,497.649,88105Tampa do tanque ClickPeça10108,501.085,00106Terminal de direção TDS NakataPeça20227,864.557,20107Trava da roda PaulibrasPeça4059,682.387,20108Trava parafuso PaulibrasPeça5054,252.712,50109Turbina cumns FordPeça22.657,615.315,22110Turbina MWM AnchietaPeça22.549,115.098,22111Válvula 4 vias LngPeça6355,652.133,90112Válvula de descarga rápida LngPeça20168,783.375,60113Válvula pedal LngPeça5313,461.567,30114Válvula relé LngPeça40247,159.886,00115Wd desingripante Car80Peça2024,11482,20116Revisão com troca de correias e rolamentosServiçoServiço14199,622.794,68117Serviço de limpeza de tanqueServiçoServiço4198,11792,44118Serviço de suspensão dianteiraServiçoServiço12190,582.286,96119Serviço de suspensão traseiraServiçoServiço18190,583.430,44120Serviço de revisão de freio dianteiroServiçoServiço30193,085.792,40121Serviço de revisão de freio traseiroServiçoServiço50193,089.654,00122Serviço de arqueamento de feixe de molasServiçoServiço14253,363.547,04123Serviço de revisão elétricaServiçoServiço30225,246.757,20124Serviço de regulagem de bomba e bicos injetoresServiçoServiço8313,642.509,12125Serviço de revisão hidráulicoServiçoServiço8256,382.051,04126Serviço de diagnostico eletrônicoServiçoServiço18243,324.379,76127Serviço de desmontagem e montagem de motorServiçoServiço101.073,8310.738,30128Serviço de caixa de marchaServiçoServiço10594,005.940,00129Serviço de embreagemServiçoServiço20247,334.946,60130Serviço de lubrificaçãoServiçoServiço40161,946.477,60131Serviço de alinhamento e balanceamentoServiçoServiço60164,969.897,60132Serviço de motor de partida e alternadorServiçoServiço30203,136.093,90133Serviço de radiadorServiçoServiço15205,653.084,75134Serviço de borrachariaServiçoServiço80182,0314.562,40135Serviço de retificaServiçoServiço25477,0611.926,50136Serviço de troca de óleo e filtrosServiçoServiço70169,9811.898,60137Serviço de cabeçoteServiçoServiço12466,365.596,32Valor Total em R$1.105.594,002.2A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.Da adesão à Ata de Registro de Preços

3.1Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:3.1.1apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;3.1.2demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e3.1.3consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.3.2O percentual de desconto registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:3.2.1A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.3.2.2O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.3.3Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.3.4O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.3.5O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.4.Dos limites para as adesões

4.1As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.4.2O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.4.3A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 4.4Da vedação a acréscimo de quantitativos

4.4.1'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.5.Da Validade, da formalização da ata SRP e do cadastro reserva

5.1A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.5.1.1Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.5.2A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 2021.5.3Após a homologação da licitação deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:5.3.1Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;5.3.2Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:5.3.2.1Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.3.2.2Mantiverem sua proposta original.

5.3.3Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.5.4O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.5.5Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:5.6.1Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e5.6.2Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.5.7O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.5.8Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.5.8.1O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.5.9A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.5.10Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.3 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.5.11Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.3.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:5.11.1Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço (desconto) melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou5.11.2Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.5.12A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.6.Da Alteração ou da atualização dos preços registrados